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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4016 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 30 out 2014

ICMS – Crédito extemporâneo de bem do ativo imobilizado.

Resposta à Consulta nº 4122/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4110/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Não se aplica a substituição tributária às operações com espelhos ornamentados (decorativos) não destinados à construção civil.

Resposta à Consulta nº 4106/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações internas com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos: II – Inaplicabilidade às operações com refrigeradores classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 4101/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4097/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos derivados de petróleo. I. Não se aplica a sistemática da substituição tributária nas operações internas com óleos para isolamento elétrico, classificados no código 2710.19.93 da NBM/SH, por não se caracterizar como lubrificante.

Resposta à Consulta nº 4094/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. O produto puxador de alumínio e de latão para móveis domésticos, utilizado em gavetas, portas de móveis e armários, por não ter como finalidade em sua concepção e fabricação a utilização em qualquer das obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/00 não está sujeito à substituição tributária aplicável a materiais de construção e congêneres.

Resposta à Consulta nº 4087/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Classificação de mercadoria na NCM/SH para efeito de aplicação do diferimento do lançamento do imposto às operações com partes e peças de máquinas e implementos agrícolas: I. O elemento “parafuso”, quando isoladamente considerado, não se classifica no código 8433.90.90 da NCM/SH, s.m.j. II. Entretanto, ele pode estar compondo uma parte ou peça de máquina ou implemento agrícola e, nesse caso, o conjunto pode estar corretamente enquadrado no código 8433.90.90 da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 4086/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS- Lanchonetes situadas no interior de cinema- Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação instituído pelo Decreto n. 51.597/07. I - Aplica-se à atividade da Consulente de fornecimento de refeição a alíquota de 12%, , bem como a redução de base de cálculo prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS, resultando em uma carga tributária de 8,4%, sem a exigência do estorno proporcional dos créditos. II - Em substituição à sistemática comum de tributação, é possível a opção pelo regime especial correspondente à aplicação de percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, sem direito a créditos.

Resposta à Consulta nº 4084/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4310/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

ICMS – Doação de energia elétrica por estabelecimento gerador – Responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto devido. I. A empresa distribuidora responsável pela operação de rede de distribuição no Estado de São Paulo, que praticar operação relativa à circulação de energia elétrica, objeto de saída por ela promovida, destinando-a diretamente a estabelecimento ou domicílio situado no território paulista para nele ser consumida pelo respectivo destinatário será a responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com a energia elétrica, desde a sua produção ou importação até à respectiva saída por ela promovida (artigo 425, I, do RICMS/2000). II. Os artigos 7º e 8º do Anexo XVIII do RICMS/2000 bem como o capítulo IV da Portaria CAT-97/09 (artigo 7º), que trata das obrigações a serem cumpridas pelo alienante da energia elétrica, devem ser observados pela doadora da energia elétrica.

Resposta à Consulta nº 4081/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – SAÍDA DE AERONAVE USADA (HELICÓPTERO). I. Aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas de aeronaves usadas desde que adquiridas dentro do país e de usuário final do bem e desde que satisfeitas todas as condições previstas no § 1º do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000. II. Tratando-se de aeronave importada na condição de usada, não se aplica a redução de base de cálculo na posterior saída, pois a operação de entrada (importação) terá sido onerada pelo imposto.

Resposta à Consulta nº 4080/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com abridores de lata, saca rolhas, descascadores, raladores e quebra-nozes, classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I – Inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, para operações com ferramentas, por serem os produtos em análise melhor classificados como artefatos de uso doméstico, categoria para a qual não há previsão de aplicação do regime a essas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 4078/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Insumos transferidos de filial localizada em outro Estado para matriz paulista com entrega direta no estabelecimento de industrializador paulista. I – No caso de transferência de insumos de filial para matriz paulista com entrega direta em industrializador também paulista, o retorno do produto industrializado pode ocorrer simbolicamente para a matriz (autor da encomenda) e o produto acabado poderá ser entregue diretamente para o adquirente.

Resposta à Consulta nº 3819/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ITCMD – Transmissão “causa mortis” de imóvel rural. I. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel II. O índice divulgado pelo Instituto de Economia Agrária –IEA é o valor mínimo para fins de base de cálculo de ITCMD de imóvel rural, podendo ser utilizado qualquer outro meio que melhor reflita o valor de mercado do bem. III. A responsabilidade dos notários pelo recolhimento do ITCMD não pago ou recolhido a menor é solidária, por expressa disposição legal.

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