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Exibindo: 416 normas.
Comunicado DEAT nº 93 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Comunicado DEAT nº 94 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Comunicado DEAT nº 95 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Comunicado DEAT nº 96 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Comunicado DEAT nº 98 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Comunicado DEAT nº 109 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Prorroga o regime especial nos termos do art. 400-K do RICMS.
Comunicado DEAT nº 100 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Comunicado DEAT nº 104 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Comunicado DEAT nº 99 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Comunicado DEAT nº 110 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Prorroga o regime especial nos termos do art. 400-K do RICMS.
Comunicado DEAT nº 113 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Comunicado DEAT nº 103 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Comunicado DEAT nº 114 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Comunicado DEAT nº 115 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Altera o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias à revenda.
Comunicado DEAT nº 101 DE 30/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
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