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Exibindo: 63 normas.

Consulta COPAT nº 50 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

Pedido de reconsideração. ICMS. Crédito Presumido. Tratamentos tributários diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior. (a) Nas operações sujeitas a alíquota de 4%, não é possível a utilização concomitante do TTD 410 e do benefício previsto no art. 103, inciso II, do anexo 02, uma vez que, para fins de cálculo da carga tributária efetiva de ICMS, deverá ser considerada a base de cálculo integral das operações com as mercadorias ou produtos alcançados pelo tratamento tributário diferenciado, sem considerar para este fim qualquer redução de base de cálculo prevista na Legislação Tributária. (b) Inexiste determinação impositiva para a aplicação daredução da base de cálculo prevista no art. 103, II, anexo 02 quando o regulamento expressamente prevê exceção. (c) quando não for destacada a alíquota de 4%, é possível a aplicação da redução da base de cálculo, observando-se que a carga tributária final incidente sobre a operação própria não poderá ser menor do que aquela apurada sem aplicação de redução da base de cálculo.

Consulta COPAT nº 51 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. TTD 409/410. diferimento. DESTINATÁRIO BENEFICIÁRIO DO pró-emprego. a fruição, na importação de mercadoria, do regime especial previsto no art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC-01

Consulta COPAT nº 53 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Importação sob o regime de Drawback Cujas exportações não foram efetivadas. Imposto Parcelado pelo programa de recuperação de Créditos (recupera +). O direito ao crédito do ICMS Deve ser execido na medida em que forem efetivados os recolhimentos das parcelas assumidas, sempre Levando em consideração os valores originais do Imposto.

Consulta COPAT nº 55 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Simples nacional. Nas empresas optantes Pelo regime do simples nacional, a receita deve ser reconhecida quando do faturamento ou da entrega do bem, o que primeiro ocorrer. Aplica-se o disposto também na hipótese de valores recebidos Adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura (art. 2º, §§ 8º e 9º da Resolução CGSN nº 140/2018).

Consulta COPAT nº 56 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Crédito presumido calculado sobre o Valor do imposto incidente na saída posterior De alho beneficiado. Alíquota. Alho em estado Natural submetido a processo de beneficiamento. Inexistência de atividade de produção capaz de Alterar a natureza do produto. Manutenção da Qualidade de produto primário em estado natural.

Consulta COPAT nº 57 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Condutores elétricos, tomadas e interruptores são considerados materiais de construção para fins do art. 90, IV, "a" do anexo 2 do RICMS.

Consulta COPAT nº 58 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Para fins de aplicação do diferimento do ICMS previsto no inciso II, do artigo 4º, do anexo 3, do RICMS-SC, não se considera exigível a guia florestal para o transporte de madeira em toras, quando dispensada pelo órgão ambiental competente.

Consulta COPAT nº 59 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria de remetente optante pelo Simples Nacional sem que a NF-e correspondente informe todos os dados necessários. Utilização de Carta de Correção Eletrônica para retificação da NF-e. I. Impossibilidade. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica para sanar a falta dos dados relativos ao imposto recolhido pelo remetente do Simples Nacional em campo próprio da NF-e por se tratar de dado sensível ao imposto a ser apurado, no que tange ao adquirente da mercadoria.

Consulta COPAT nº 42 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

ICMS. Isenção nas saídas internas de medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, nos termos do art. 29, i, do anexo 2 do RICMS. A substância “tuberculina”, classificada nos códigos 3002.49.20 e 3822.19.90 e utilizada na pecuária para diagnóstico de tuberculose está enquadrada no conceito de medicamento, razão pela qual as operações internas com a mercadoria estão abrangidas pelo mencionado benefício, desde que comprovada sua utilização como insumo pecuário e vedada destinação diversa ao produto.

Consulta COPAT nº 43 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

ICMS. Tratamento tributário de mercadoria identificada pela sua descrição e sua classificação na nomenclatura comum do MERCOSUL (NCM). Unidades de disco magnético para disco flexível e unidades de disco magnético para disco rígido, com um só conjunto cabeça-disco (HDA - HEAD DISK ASSEMBLY), nos termos dos itens 55 e 56 da seção xi do anexo 1 do RICMS/SC-01, beneficiados com a redução da base de cálculo de que trata o art. 7º, VII, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Havendo reclassificação da mercadoria pelo GECEX, deve ser considerada o novo código da NCM a ela atribuído, conforme entendimento fixado na resolução normativa nº 74/2014 da COPAT. Benefício não se aplica a todas as mercadorias classificadas no novo código, mas apenas àquelas que guardem correspondência com a descrição prevista nos itens 55 e 56 da seção xi do anexo 1 do RICMS/SC-01.

Consulta COPAT nº 66 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

Rep. - Icms. Somente se caracteriza materialmente uma operação de bonificação em mercadoria, se atendidos os seguintes requisitos: a) que a bonificação seja realizada com a mesma mercadoria, limitada a uma unidade a mais da mercadoria vendida; b) que a bonificação se concretize na mesma operação e amparada no mesmo documento fiscal; c) que a bonificação não represente acréscimo de valor na operação.

Consulta COPAT nº 44 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

ICMS. Bonificação. A qualificação de uma operação como remessa em bonificação requer o atendimento concomitante dos seguintes requisitos: a) a bonificação deve ser realizada com a mesma mercadoria, limitada a uma unidade a mais por mercadoria vendida; b) a bonificação deve ser documentada na mesma nota fiscal; c) a bonificação não deve representar acréscimo de valor na operação. A operação consubstanciada em documento fiscal distinto daquele da venda não pode ser considerada uma remessa em bonificação.

Consulta COPAT nº 47 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

ICMS. Programa Pró-Emprego. Aproveitamento de Crédito de ICMS. Fabricante de fritas e esmaltes cerâmicos. Possibilidade de usufruir do benefício Regulamentado no art. 20-C do Decreto Estadual nº 105/2007.

Consulta COPAT nº 46 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

ICMS. Isenção. Óleo misto. Produzido a partir dos despojos provenientes do abate de súinos e bovinos, classificado na NCM 1502.90.00. Destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração. Insumo que não faz jus à isenção prevista no art. 29, inciso vi, do anexo 2 do RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 44 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

Parcelamento – Multa Moratória de até 20% Introduzida pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Num. 18.721/2023 no capítulo VI da Lei Num. 5.938/81 – Data da entrada em vigor e efeito imediato.

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