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Exibindo: 63 normas.

Consulta COPAT nº 34 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SÃO CONSIDERADOS ARTIGOS TÊXTEIS AS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NA "SEÇÃO XI - MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS" DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM), APLICANDO-SE A ELAS O BENEFÍCIO PREVISTO NO INCISO IX DO CAPUT DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. RECEBIMENTO DO ITEM 1 A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO OBJETIVA E MINUCIOSA DO ASSUNTO.

Consulta COPAT nº 35 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. Diferencial de alíquotas. Na aquisição interestadual de bens para ativo imobilizado o contribuinte catarinense deverá, para fins de cálculo do diferencial de alíquotas, utilizar a legislação tributária relativa à operação interna similar, inclusive aquela que determinar a redução da base de cálculo da operação que lhe seja favorável.

Consulta COPAT nº 8 DE 04/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

Rep. - Regime especial. TTD 372. Matriz e filial. Saldo credor. Centralização de operação. Transferência de crédito para matriz. Possibilidade.

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