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Exibindo: 63 normas.

Consulta COPAT nº 71 DE 16/10/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 out 2024

ICMS. Tratamento tributário de mercadoria identificada pela sua descrição e sua classificação na nomenclatura comum do mercosul (NCM). Conector completo com tampa, nos termos do item 14 da seção XX do anexo 1 do ricms/sc-01, beneficiado com a isenção de que trata o art. 2º, XLII, do anexo 2. Havendo reclassificação da mercadoria pela camex, deve ser considerado o novo código da ncm a ela atribuído, conforme entendimento fixado na resolução normativa nº 74/2014 da copat. Benefício não se aplica a todas as mercadorias classificadas no novo código, mas apenas àquelas que guardem correspondência com a descrição prevista no item 14 da seção XX do anexo 1 do RICMS/sc-01.

Consulta COPAT nº 72 DE 16/10/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 out 2024

ICMS. Substituição tributária. Veículos da NCM/ SH 8704.51.00 não estão atualmente sujeitos a substituição tributária em santa catarina, NCM/SH não listada na legislação catarinense.

Consulta COPAT nº 73 DE 16/10/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 out 2024

ICMS. Intermediação e agenciamento de serviços e negócios. Emissão de nota fiscal de entrada. Aplicabilidade do inciso I do art. 32 do anexo 5 do RICMS-SC. Emissão de nota fiscal de saída. Inaplicabilidade do art. 34 do anexo 5 do RICMS-SC.

Consulta COPAT nº 74 DE 16/10/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 out 2024

ITCMD – incidência na transmissão não onerosa de bem imóvel de pessoa jurídica extinta para outra pessoa jurídica.

Consulta COPAT nº 60 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

ICMS. Isenção nas vendas internas a órgãos da administração pública estadual, suas autarquias e fundações. o crédito correspondente à entrada da mercadoria representava benefício adicional que deve ser estornado, uma vez que o dispositivo que previa a sua manutenção foi revogado.

Consulta COPAT nº 61 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

ICMS. Não incidência. A exploração da atividade de jogos eletrônicos reacreativos (máquinas de urso), por meio do CNAE – 9329804, não está sujeita à incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Trata-se de serviço sujeito ao imposto sobre serviços (ISS), de competência dos municípios.

Consulta COPAT nº 62 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

ICMS. Substituição tributária. Venda de coquetéis e drinques a consumidor final é considerada como sujeita à substituição tributária. Não há necessidade de pagamento do ICMS, pois o imposto já foi pago em etapa anterior na aquisição de bebidas quentes.

Consulta COPAT nº 63 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. Operações de Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares. A importação direta e a importação por encomenda, AO CONTRÁRIO DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, são operações próprias do importador, para fins de obtenção do regime especial previsto no art. 196, Anexo 02, do RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 64 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

ICMS. Diferencial de alíquotas (DIFAL). Operações interestaduais de vendas para destinatário não contribuinte do icms estabelecido em santa catarina com a entrega do material em outro estado. O imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física.

Consulta COPAT nº 65 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

ICMS. Crédito escritural de icms, em razão de pagamento de débitos fiscais em programa de parcelamento. O crédito escritural de ICMS está condicionado ao atendimento dos requisitos legais, formais e materiais, que disciplinam a matéria, para fins de compensação com os débitos apurados mensalmente. Não é possível o creditamento, quando o débito for originado de infração por apropriação de crédito de imposto não permitido pela legislação tributária.

Consulta COPAT nº 66 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

ICMS. TTD 426. Diferimento parcial nas saídas com destino a contribuinte beneficiário do TTD 227. O tratamento tributário diferenciado é uma faculdade disponibilizada ao contribuinte. Uma vez optado por ele, deve seguir suas regras ou renunciar expressamente ao benefício.

Consulta COPAT nº 52 DE 30/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Serviço de transporte. Diesel, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar. nas operações internas destinadas a empresas de transportes contribuinte do ICMS são enquadrados como insumo, estando sujeitas à alíquota de 12%. peças de reposição, ainda que consideradas como insumo para esta atividade, via de regra, são destinadas ao ativo imobilizado, conforme NBC TG 27,e em função disso, aplica-se alíquota de 17%.

Consulta COPAT nº 54 DE 30/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Isenção. desde que atendidos os demais requisitos regulamentares, a isenção de ICMS sobre a saída de veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD), prevista no art. 38 do anexo 2 do RICMS/SC-01, aplica-se aos veículos que também sejam isentos de IPI, independentemente de sua origem. por outro lado, a Isenção de ICMS sobre a saída de veículos de passageiros para utilização como táxi, uma vez atendidos os requisitos regulamentares, somente será aplicada a veículos importados quando estes forem fabricados em países signatários do tratado do mercosul, por força do § 4º do art. 61 do anexo 2 do RICMS/sc-01.

Consulta COPAT nº 48 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. o regime de depósito alfandegado certificado (DAC) permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, sendo aplicável o art. 6º, II, do RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 49 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. TTD 410. importação de materiais de vidro. cálices. (A) Para fins de aplicação da vedação prevista no Decreto nº 2.128/2009 - exclusão dos benefícios relativos à importação -, devem ser atendidas concomitantemente duas condições: que o produto SEJA PASSÍVEL DE SER ENQUADRADO NA descrição CONSTANTE do item 7 do Anexo Único do Decreto referido e estar classificado na posição NCM 7013. (b) O cálice (item 7, do referido Decreto) caracteriza-se por ser dotado de pé. Já a taça (produto importado pela consulente) pode ou não ter pé. Se tiver pé, pode ser assimilado a cálice; se não o tiver, corresponde a copo. (c) Não estão abrangidos pela exclusão outros produtos de vidro, classificados na posição NCM 7013, que não sejam cálices e os cálices de outros materiais, diversos de vidro ou cristal (cerâmica, metal, pedra, madeira etc.). (d) Conforme o art. 2º, III, do Decreto 2.128/2009, estão excetuadas da referida vedação, as operações com mercadorias relacionadas no Anexo Único que não possuam produção em território catarinense.

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