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Exibindo: 64 normas.

Consulta COPAT nº 53 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Importação sob o regime de Drawback Cujas exportações não foram efetivadas. Imposto Parcelado pelo programa de recuperação de Créditos (recupera +). O direito ao crédito do ICMS Deve ser execido na medida em que forem efetivados os recolhimentos das parcelas assumidas, sempre Levando em consideração os valores originais do Imposto.

Consulta COPAT nº 55 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Simples nacional. Nas empresas optantes Pelo regime do simples nacional, a receita deve ser reconhecida quando do faturamento ou da entrega do bem, o que primeiro ocorrer. Aplica-se o disposto também na hipótese de valores recebidos Adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura (art. 2º, §§ 8º e 9º da Resolução CGSN nº 140/2018).

Consulta COPAT nº 56 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Crédito presumido calculado sobre o Valor do imposto incidente na saída posterior De alho beneficiado. Alíquota. Alho em estado Natural submetido a processo de beneficiamento. Inexistência de atividade de produção capaz de Alterar a natureza do produto. Manutenção da Qualidade de produto primário em estado natural.

Consulta COPAT nº 57 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Condutores elétricos, tomadas e interruptores são considerados materiais de construção para fins do art. 90, IV, "a" do anexo 2 do RICMS.

Consulta COPAT nº 58 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Para fins de aplicação do diferimento do ICMS previsto no inciso II, do artigo 4º, do anexo 3, do RICMS-SC, não se considera exigível a guia florestal para o transporte de madeira em toras, quando dispensada pelo órgão ambiental competente.

Consulta COPAT nº 59 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria de remetente optante pelo Simples Nacional sem que a NF-e correspondente informe todos os dados necessários. Utilização de Carta de Correção Eletrônica para retificação da NF-e. I. Impossibilidade. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica para sanar a falta dos dados relativos ao imposto recolhido pelo remetente do Simples Nacional em campo próprio da NF-e por se tratar de dado sensível ao imposto a ser apurado, no que tange ao adquirente da mercadoria.

Consulta COPAT nº 52 DE 30/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Serviço de transporte. Diesel, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar. nas operações internas destinadas a empresas de transportes contribuinte do ICMS são enquadrados como insumo, estando sujeitas à alíquota de 12%. peças de reposição, ainda que consideradas como insumo para esta atividade, via de regra, são destinadas ao ativo imobilizado, conforme NBC TG 27,e em função disso, aplica-se alíquota de 17%.

Consulta COPAT nº 54 DE 30/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Isenção. desde que atendidos os demais requisitos regulamentares, a isenção de ICMS sobre a saída de veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD), prevista no art. 38 do anexo 2 do RICMS/SC-01, aplica-se aos veículos que também sejam isentos de IPI, independentemente de sua origem. por outro lado, a Isenção de ICMS sobre a saída de veículos de passageiros para utilização como táxi, uma vez atendidos os requisitos regulamentares, somente será aplicada a veículos importados quando estes forem fabricados em países signatários do tratado do mercosul, por força do § 4º do art. 61 do anexo 2 do RICMS/sc-01.

Consulta COPAT nº 60 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

ICMS. Isenção nas vendas internas a órgãos da administração pública estadual, suas autarquias e fundações. o crédito correspondente à entrada da mercadoria representava benefício adicional que deve ser estornado, uma vez que o dispositivo que previa a sua manutenção foi revogado.

Consulta COPAT nº 61 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

ICMS. Não incidência. A exploração da atividade de jogos eletrônicos reacreativos (máquinas de urso), por meio do CNAE – 9329804, não está sujeita à incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Trata-se de serviço sujeito ao imposto sobre serviços (ISS), de competência dos municípios.

Consulta COPAT nº 62 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

ICMS. Substituição tributária. Venda de coquetéis e drinques a consumidor final é considerada como sujeita à substituição tributária. Não há necessidade de pagamento do ICMS, pois o imposto já foi pago em etapa anterior na aquisição de bebidas quentes.

Consulta COPAT nº 63 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. Operações de Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares. A importação direta e a importação por encomenda, AO CONTRÁRIO DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, são operações próprias do importador, para fins de obtenção do regime especial previsto no art. 196, Anexo 02, do RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 64 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

ICMS. Diferencial de alíquotas (DIFAL). Operações interestaduais de vendas para destinatário não contribuinte do icms estabelecido em santa catarina com a entrega do material em outro estado. O imposto correspondente ao diferencial entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física.

Consulta COPAT nº 65 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

ICMS. Crédito escritural de icms, em razão de pagamento de débitos fiscais em programa de parcelamento. O crédito escritural de ICMS está condicionado ao atendimento dos requisitos legais, formais e materiais, que disciplinam a matéria, para fins de compensação com os débitos apurados mensalmente. Não é possível o creditamento, quando o débito for originado de infração por apropriação de crédito de imposto não permitido pela legislação tributária.

Consulta COPAT nº 66 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

ICMS. TTD 426. Diferimento parcial nas saídas com destino a contribuinte beneficiário do TTD 227. O tratamento tributário diferenciado é uma faculdade disponibilizada ao contribuinte. Uma vez optado por ele, deve seguir suas regras ou renunciar expressamente ao benefício.

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