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Exibindo: 64 normas.

Consulta COPAT nº 3 DE 03/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

Rep. - ICMS. Incorporação. (a) o saldo credor em conta gráfica somente poderá ser transferido ao estabelecimento sucessor, que assumirá a condição de estabelecimento filial da empresa incorporadora, se houver a continuidade das atividades da empresa sucedida, com a transmissão dos estoques de mercadorias, se houver. (b) os créditos acumulados na incorporada poderão ser transferidos à incorporadora, desde que na condição de créditos acumulados, na data da incorporação. (c) somente poderá utilizar eventual saldo credor o próprio estabelecimento incorporado, em homenagem ao princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 5º, §2º, do RICMS/SC), salvo se o sujeito passivo optar pela apuração consolidada prevista no art. 54, do RICMS/SC. (d) eventual saldo credor de ICMS poderá ser utilizado para compensação pelo estabelecimento incorporado sobre qualquer operação tributada pelo Estado de Santa Catarina, independentemente da atividade realizada pela empresa sucedida.

Consulta COPAT nº 8 DE 04/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 set 2024

Rep. - Regime especial. TTD 372. Matriz e filial. Saldo credor. Centralização de operação. Transferência de crédito para matriz. Possibilidade.

Consulta COPAT nº 22 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. Crédito presumido concedido no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, nos termos do art. 11-h do anexo 2 da Lei nº 17.763/2019. Inadmissibilidade. não pode ser recebida como consulta petição que não atenda aos pressupostos previstos nos arts. 152, caput, e 152-a, caput, III e IV do RNGDT

Consulta COPAT nº 23 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. Importação. Para fins de aplicação do disposto na resolução do senado nº 13/2012 (art. 1º, §4º, I), devese considerar o NCM da matéria prima importada e não do produto acabado efetivamente acabado. Incide a alíquota interestadual de 4% em relação a matéria-prima importada que, apesar de constar do anexo único da Resolução GECEX nº 326/2022,tiver incidência de imposto de importação com alíquota superior a 2%. A alíquota de 4% se refere à alíquota interestadual, sendo este o montante devido ao estado de origem, e, ao estado de destino, a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.

Consulta COPAT nº 24 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ITCMD – Fato gerador – a cisão parcial de pessoa jurídica cujas quotas sociais são gravadas com usufruto implica extinção do direito real. Na hipótese de as partes decidirem Instituir novo usufruto nas quotas sociais da empresa cindenda, caracterizar-se-á novo fato gerador do imposto.

Consulta COPAT nº 25 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. É permitida a digitalização de canhoto assinado de DANFE, na qual comprova a entrega de mercadoria, consoante à legislação tributária vigente e, no mesmo sentido, os eventos de comprovantes de entrega da NF-e.

Consulta COPAT nº 26 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. Crédito do imposto. Os materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (armazenagem e transporte), para acondicionar produtos com embalagem primária e de apresentação, classificamse como material uso e consumo e somente darão direito ao crédito do icms para aquisições efetivadas após 1º de janeiro de 2033, consoante disposto na LC n° 87/96, art. 33, I.

Consulta COPAT nº 27 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. Crédito do imposto. Os materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (armazenagem e transporte), para acondicionar produtos com embalagem primária e de apresentação, classificam-se como material uso e consumo e somente darão direito ao crédito do ICMS para aquisições efetivadas após 1º de janeiro de 2033, consoante disposto na LC n° 87/96, art. 33, I.

Consulta COPAT nº 28 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. Crédito presumido. Tratamentos tributários diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior. Não é possível a utilização concomitante do TTD 410 e do benefício previsto no art. 103, inciso II, do anexo 02, uma vez que, para fins de cálculo da carga tributária efetiva de ICMS, deverá ser considerada a base de cálculo integral das operações com as mercadorias ou produtos alcançados pelo tratamento Tributário diferenciado, sem considerar para este fim qualquer redução de base de cálculo prevista na legislação tributária.

Consulta COPAT nº 29 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. Crédito presumido concedido na saída de cerveja e chope artesanais produzidos por microcervejarias, nos termos da Lei nº 14.961/2009. O benefício é concedido às microcervejarias, conceito que engloba todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e os de pessoas jurídicas coligadas. O limite mensal de apropriação do crédito presumido de que trata o art. 1º, §1º, da mencionada Lei deve ser observado pela microcervejaria como um todo, e não por cada estabelecimento separadamente.

Consulta COPAT nº 30 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O RICMS/SC NÃO DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, CONTRIBUINTE DO ICMS, POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. NOS CASOS EM QUE AS PECULIARIDADES DA ORGANIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE POSSAM SUPRIR PLENAMENTE AS EXIGÊNCIAS FISCAIS E NOS CASOS EM QUE A MODALIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS IMPOSSIBILITE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, PODER-SE-Á SOLICITAR REGIME ESPECIAL QUE CONCILIE OS INTERESSES DO FISCO COM OS DO CONTRIBUINTE, COM FULCRO NO ARTIGO 1º DO ANEXO 6 DO RICMS.

Consulta nº 32 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. Marketplace. O imposto incidente sobre operações realizadas com intermediação de plataformas digitais deve considerar como base de cálculo o valor total da operação. O pagamento de comissão pelo serviço de intermediação prestado pela plataforma constitui despesa para o alienante, não havendo dedução de seu valor da base de cálculo do imposto devido.

Consulta COPAT nº 33 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. Marketplace. O imposto incidente sobre operações realizadas com intermediação de plataformas digitais deve considerar como base de cálculo o valor total da operação. O pagamento de comissão pelo serviço de intermediação prestado pela plataforma constitui despesa para o alienante, não havendo dedução de seu valor da base de cálculo do imposto devido.

Consulta COPAT nº 34 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SÃO CONSIDERADOS ARTIGOS TÊXTEIS AS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NA "SEÇÃO XI - MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS" DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM), APLICANDO-SE A ELAS O BENEFÍCIO PREVISTO NO INCISO IX DO CAPUT DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. RECEBIMENTO DO ITEM 1 A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO OBJETIVA E MINUCIOSA DO ASSUNTO.

Consulta COPAT nº 35 DE 08/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. Diferencial de alíquotas. Na aquisição interestadual de bens para ativo imobilizado o contribuinte catarinense deverá, para fins de cálculo do diferencial de alíquotas, utilizar a legislação tributária relativa à operação interna similar, inclusive aquela que determinar a redução da base de cálculo da operação que lhe seja favorável.

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