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Exibindo: 64 normas.

Consulta COPAT nº 85 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

Legitimidade. Associação Civil. Exercício de Atividade de Organização Associativa Patronal e Empresarial. Recebimento como Consulta. ICMS. Entrada de Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas em operação destinada à contribuinte do ICMS. Mercadorias relacionadas às atividades da empresa. Aplicabilidade da alíquota prevista na alínea "N" do inciso III do caput do art. 26 do Regulamento do ICMS.

Consulta COPAT nº 83 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

ICMS. Simples nacional. Microempreendedor individual. A venda direta pela internet a microempreendedor individual de mercadorias que serão destinadas por ele para revenda não satisfaz o requisito de venda a destinatário final não contribuinte do imposto, necessário para apropriação do crédito presumido previsto no inciso xv do caput do art. 21 do anexo 2 do ricms/sc-01. Prática de fato gerador do icms que confere ao mei a condição de contribuinte, independentemente de estar beneficiado por regime simplificado para cumprimento de obrigações tributárias.

Consulta COPAT nº 82 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

ICMS. Marketplace. Operador logístico. A atividade de intermediação de vendas pela internet por meio de plataforma marketplace e a utilização de estrutura de operador logístico para estocagem e circulação física da mercadoria não descaracterizam a venda direta, considerando que tais atividades de intermediação, por não configurarem fato gerador do ICMS, não implicam a ocorrência de uma circulação jurídica intermediária, ressalvada a hipótese de venda à ordem. Possibilidade de aplicação do crédito presumido previsto no inciso XV do art. 21 do anexo 2 do RICMS/SC-01 na hipótese de a venda ocorrer para destinatário final não contribuinte do imposto por meio de uma operação interestadual.

Consulta COPAT nº 84 DE 26/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 28 nov 2024

ICMS.Serviços de Transporte. Pneumático e Câmaras de Ar.Nas operações internas destinadas a prestador de serviço de transporte contribuinte do ICMS são enquadradas como insumo. Nesse caso especifico, não há destaque do ICMS ST, por ausência de operação subsequente. Responsabilidade solidária entre remetente e destinatária pela diferença de alíquota na hipótese de prestação de serviço não sujeita ao ICMS.

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