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Exibindo: 64 normas.

Consulta COPAT nº 31 DE 09/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

ICMS. Industrialização por encomenda. Retorno da mercadoria ao industrializador para ajustes. Necessário destacar ICMS sobre os insumos adicionais empregados pelo industrializador.

Consulta COPAT nº 42 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

ICMS. Isenção nas saídas internas de medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, nos termos do art. 29, i, do anexo 2 do RICMS. A substância “tuberculina”, classificada nos códigos 3002.49.20 e 3822.19.90 e utilizada na pecuária para diagnóstico de tuberculose está enquadrada no conceito de medicamento, razão pela qual as operações internas com a mercadoria estão abrangidas pelo mencionado benefício, desde que comprovada sua utilização como insumo pecuário e vedada destinação diversa ao produto.

Consulta COPAT nº 43 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

ICMS. Tratamento tributário de mercadoria identificada pela sua descrição e sua classificação na nomenclatura comum do MERCOSUL (NCM). Unidades de disco magnético para disco flexível e unidades de disco magnético para disco rígido, com um só conjunto cabeça-disco (HDA - HEAD DISK ASSEMBLY), nos termos dos itens 55 e 56 da seção xi do anexo 1 do RICMS/SC-01, beneficiados com a redução da base de cálculo de que trata o art. 7º, VII, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Havendo reclassificação da mercadoria pelo GECEX, deve ser considerada o novo código da NCM a ela atribuído, conforme entendimento fixado na resolução normativa nº 74/2014 da COPAT. Benefício não se aplica a todas as mercadorias classificadas no novo código, mas apenas àquelas que guardem correspondência com a descrição prevista nos itens 55 e 56 da seção xi do anexo 1 do RICMS/SC-01.

Consulta COPAT nº 66 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

Rep. - Icms. Somente se caracteriza materialmente uma operação de bonificação em mercadoria, se atendidos os seguintes requisitos: a) que a bonificação seja realizada com a mesma mercadoria, limitada a uma unidade a mais da mercadoria vendida; b) que a bonificação se concretize na mesma operação e amparada no mesmo documento fiscal; c) que a bonificação não represente acréscimo de valor na operação.

Consulta COPAT nº 44 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

ICMS. Bonificação. A qualificação de uma operação como remessa em bonificação requer o atendimento concomitante dos seguintes requisitos: a) a bonificação deve ser realizada com a mesma mercadoria, limitada a uma unidade a mais por mercadoria vendida; b) a bonificação deve ser documentada na mesma nota fiscal; c) a bonificação não deve representar acréscimo de valor na operação. A operação consubstanciada em documento fiscal distinto daquele da venda não pode ser considerada uma remessa em bonificação.

Consulta COPAT nº 47 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

ICMS. Programa Pró-Emprego. Aproveitamento de Crédito de ICMS. Fabricante de fritas e esmaltes cerâmicos. Possibilidade de usufruir do benefício Regulamentado no art. 20-C do Decreto Estadual nº 105/2007.

Consulta COPAT nº 46 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

ICMS. Isenção. Óleo misto. Produzido a partir dos despojos provenientes do abate de súinos e bovinos, classificado na NCM 1502.90.00. Destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração. Insumo que não faz jus à isenção prevista no art. 29, inciso vi, do anexo 2 do RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 44 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

Parcelamento – Multa Moratória de até 20% Introduzida pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Num. 18.721/2023 no capítulo VI da Lei Num. 5.938/81 – Data da entrada em vigor e efeito imediato.

Consulta COPAT nº 29 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

Rep. - ICMS. Bonificação. Não integra a base de cálculo do ICMS a bonificação em mercadoria quando atenda às seguintes condições conjuntamente:a) seja concomitante à venda do mesmo item bonificado; b) não implique em acréscimo ao valor da respectiva operação de venda e c) esteja consignada no mesmo documento fiscal da operação de venda.

Consulta COPAT nº 45 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

ICMS. Crédito presumido. O benefício fiscal previsto no Artigo 18, §5º, e §6º, inciso II, do anexo 2, do RICMS-SC-01, Pode ser usufruído a partir do iníco da implantação Do projeto de expansão desde que o tratamento Tributário diferenciado esteja aprovado pela autoridade Fazendária, ou a partir da aprovação do TTD.

Consulta COPAT nº 8 DE 01/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 jul 2024

ICMS. Impossibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre combustível utilizado para abastecer máquinas em operação de extração de brita e areia. Não é possível aproveitar o crédito do ICMS sobre material de uso ou consumo. Vedação trazida pela Lei kandir.

Consulta COPAT nº 48 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. o regime de depósito alfandegado certificado (DAC) permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, sendo aplicável o art. 6º, II, do RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 49 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. TTD 410. importação de materiais de vidro. cálices. (A) Para fins de aplicação da vedação prevista no Decreto nº 2.128/2009 - exclusão dos benefícios relativos à importação -, devem ser atendidas concomitantemente duas condições: que o produto SEJA PASSÍVEL DE SER ENQUADRADO NA descrição CONSTANTE do item 7 do Anexo Único do Decreto referido e estar classificado na posição NCM 7013. (b) O cálice (item 7, do referido Decreto) caracteriza-se por ser dotado de pé. Já a taça (produto importado pela consulente) pode ou não ter pé. Se tiver pé, pode ser assimilado a cálice; se não o tiver, corresponde a copo. (c) Não estão abrangidos pela exclusão outros produtos de vidro, classificados na posição NCM 7013, que não sejam cálices e os cálices de outros materiais, diversos de vidro ou cristal (cerâmica, metal, pedra, madeira etc.). (d) Conforme o art. 2º, III, do Decreto 2.128/2009, estão excetuadas da referida vedação, as operações com mercadorias relacionadas no Anexo Único que não possuam produção em território catarinense.

Consulta COPAT nº 50 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

Pedido de reconsideração. ICMS. Crédito Presumido. Tratamentos tributários diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior. (a) Nas operações sujeitas a alíquota de 4%, não é possível a utilização concomitante do TTD 410 e do benefício previsto no art. 103, inciso II, do anexo 02, uma vez que, para fins de cálculo da carga tributária efetiva de ICMS, deverá ser considerada a base de cálculo integral das operações com as mercadorias ou produtos alcançados pelo tratamento tributário diferenciado, sem considerar para este fim qualquer redução de base de cálculo prevista na Legislação Tributária. (b) Inexiste determinação impositiva para a aplicação daredução da base de cálculo prevista no art. 103, II, anexo 02 quando o regulamento expressamente prevê exceção. (c) quando não for destacada a alíquota de 4%, é possível a aplicação da redução da base de cálculo, observando-se que a carga tributária final incidente sobre a operação própria não poderá ser menor do que aquela apurada sem aplicação de redução da base de cálculo.

Consulta COPAT nº 51 DE 29/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. TTD 409/410. diferimento. DESTINATÁRIO BENEFICIÁRIO DO pró-emprego. a fruição, na importação de mercadoria, do regime especial previsto no art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC-01

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