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Exibindo: 9 normas.

Lei nº 6062 DE 27/06/2025 - RO

Estadual - Publicado em 1 jul 2025

Autoriza o Poder Executivo a proceder, administrativamente, à revisão dos créditos tributários não extintos, vencidos e vincendos, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Tema n° 1.062 do ementário da Repercussão Geral, bem como o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0806128- 48.2022.8.22.0000.

Lei nº 6050 DE 11/06/2025 - RO

Estadual - Publicado em 11 jun 2025

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Nº 688/1996, e revoga dispositivo da Lei Nº 5364/2022.

Lei nº 6015 DE 25/04/2025 - RO

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Lei nº 6012 DE 25/04/2025 - RO

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

Altera a Lei N° 959/2000, que institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Lei nº 5990 DE 06/03/2025 - RO

Estadual - Publicado em 10 mar 2025

Institui o Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA).

Lei nº 5986 DE 20/02/2025 - RO

Estadual - Publicado em 21 fev 2025

Institui o Selo Social Rondoniense de práticas inovadoras para promoção, valorização e defesa de direitos.

Lei nº 5976 DE 08/01/2025 - RO

Estadual - Publicado em 8 jan 2025

Altera a Lei Nº 5077/2021, a qual dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), para fins que especifica.

Lei nº 5953 DE 08/01/2025 - RO

Estadual - Publicado em 8 jan 2025

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 4660/2019, que dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências.

Lei nº 5947 DE 01/01/2025 - RO

Estadual - Publicado em 2 jan 2025

Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social, e revoga a Lei Nº 4886/2020, que disciplinava a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda e instituiu o Programa CNH-Social, dentre outras disposições.

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