O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°A Lei n° 2.771, de 8 de junho de 2012, que dispõe sobre a reorganização dos serviços notariais e registrais do estado de Rondônia, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6°Nas Comarcas de Alta Floresta D’Oeste, Espigão D’Oeste, Machadinho D’Oeste, Nova Brasilândia D’Oeste e São Miguel do Guaporé, os serviços serão organizados da seguinte forma:

I - um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas; e

II - um Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos.

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Art. 13-B.Na Comarca de Guajará-Mirim, os serviços serão organizados da seguinte forma:

I - um Tabelionato de Notas; e

II - um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos.

Art. 13-C.Na Comarca de Nova Mamoré, os serviços serão organizados da seguinte forma:

I - um Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos; e

II - um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas;

Art. 13-D.Na Comarca de Santa Luzia D’Oeste, os serviços serão organizados da seguinte forma:

I - um Ofício de Registro de Imóveis; e

II - um Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos.

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Art. 17-A.O Ofício de Distribuição de Títulos da Comarca de Porto Velho fica definitivamente anexado ao 3° Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos do Município e Comarca de Porto Velho, que passa a denominar-se 3° Tabelionato de Protesto e Ofício de Registro de Distribuição de Títulos do Município de Porto Velho.” (NR)

Art. 2°O Anexo Único da Lei n° 2.771, de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Rondônia, 5 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

“ANEXO ÚNICO - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA

” (NR)