O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Esta Lei tem como objetivo ampliar a fiscalização e o combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias do estado de Rondônia.

Art. 2°As autoridades responsáveis pela fiscalização das rodovias estaduais deverão intensificar as ações de prevenção e repressão ao tráfico de animais silvestres.

§ 1°Para a realização dessas ações, os agentes de fiscalização receberão capacitação específica para a identificação e manuseio de animais silvestres traficados.

§ 2°As autoridades de fiscalização das rodovias estaduais poderão atuar em cooperação com órgãos ambientais e de proteção animal, visando à efetividade das ações de combate ao tráfico de animais silvestres.

Art. 3°As autoridades responsáveis deverão realizar campanhas de conscientização sobre os danos causados pelo tráfico de animais silvestres, incentivando a população a denunciar casos suspeitos.

Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.