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Exibindo: 199 normas.

Lei nº 8707 DE 17/01/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 21 jan 2020

Altera a Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, que autoriza o tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o enquadramento das sociedades no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997.

Lei nº 8698 DE 14/01/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

Estabelece obrigação para as concessionárias que administram rodovias estaduais implantarem sistema integrado com o órgão concedente a fim de contabilizarem em tempo real número de passagens nas respectivas praças de pedágio, e dá outras providências.

Lei nº 8497 DE 14/01/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

Altera a Lei nº 7.964 de 16 de maio de 2018, modificando o art. 1º e incluindo o § 3º na forma que menciona.

Lei nº 8699 DE 14/01/2020 - RJ

Estadual - Publicado em 15 jan 2020

Dispõe sobre a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

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