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Exibindo: 64 normas.

Decreto nº 48565 DE 26/06/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 4 jul 2023

Ret. - Dá publicidade à aplicação, no estado do rio de janeiro, do Convênio ICMS nº 27/2023, que “autoriza os estados e o distrito federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica".

Decreto nº 48570 DE 27/06/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 28 jun 2023

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins de SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM BIOMA da MATA ATLÂNTICA E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DO AEROPORTO DE MACAÉ aos padrões internacionais de segurança, COM IMPLANTAÇÃO DE NOVA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM (ppd), EM FAVOR DA EMPRESA AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., SITUADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decreto nº 48577 DE 30/06/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 4 jul 2023

Ret. - Dispõe sobre o encaminhamento de informações e documentos de servidores falecidos ao fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rio Previdência, por órgãos ou entidades da administração direta e indireta, com vistas à instrução do processo administrativo de habilitação à pensão e dá outras providências.

Decreto nº 48576 DE 30/06/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 30 jun 2023

Altera o prazo de vigência do Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como Substituto Tributário.

Decreto nº 48596 DE 12/07/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 12 jul 2023

Cria, o Programa Estadual Retorna+ e o Índice de Redução de Desperdício - IRD para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa.

Decreto nº 48606 DE 18/07/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 19 jul 2023

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias em que a seleção brasileira de futebol participar da copa do mundo feminina FIFA 2023, e dá outras providências.

Decreto nº 48641 DE 15/08/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 16 ago 2023

Acrescenta disposições ao Livro I do Regulamento de ICMS para dispor sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização, realizada pelos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Decreto nº 48662 DE 30/08/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 30 ago 2023

Regulamenta a Lei Nº 9906 DE 29/11/2022, que cria o Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PROINV e altera a Lei nº 4.534 de 04/04/2005, que cria o fundo de recuperação econômica de municípios fluminenses, e altera o Decreto nº 43.512 de 09/03/2012, que modificou o regulamento do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF.

Decreto nº 48664 DE 30/08/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 31 ago 2023

Dispõe sobre a exigibilidade do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais (FECP) em relação às atividades que especifica.

Decreto nº 48665 DE 31/08/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 1 set 2023

Institui ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 08 de Setembro de 2023.

Decreto nº 48671 DE 05/09/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 5 set 2023

Institui o Portal Único RJ DIGITAL e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo do Estado do Rio de janeiro no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 48672 DE 05/09/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 5 set 2023

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos do poder executivo do estado do Rio de Janeiro, e dá outras.

Decreto nº 48683 DE 12/09/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 13 set 2023

Dispõe sobre o tratamento diferenciado para escoamento, por meio dos gasodutos de escoamento da produção do gás natural não processado, produzido na Bacia de Campos, em águas jurisdicionais confrontantes do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 48684 DE 13/09/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 13 set 2023

Altera o RICMS/RJ, quanto ao pagamento do ICMS sobre o serviço de transporte de carga.

Decreto nº 48692 DE 14/09/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 15 set 2023

Dispõe sobre a retenção de imposto de renda incidente nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública.

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