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Exibindo: 64 normas.

Decreto nº 48862 DE 21/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Revoga o Decreto Estadual Nº 48664/2023, que dispõe sobre a exigibilidade do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) em relação às atividades que especifica.

Decreto nº 48874 DE 28/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela Lei Complementar Nº 194/2022.

Decreto nº 48875 DE 28/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Altera o Decreto Nº 48145/2022, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela Lei Complementar Nº 194/2022.

Decreto nº 48879 DE 29/12/2023 - RJ

Estadual - Publicado em 2 jan 2024

Torna sem efeito o Decreto Nº 48874/2023, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.

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