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Exibindo: 88 normas.

Lei nº 9999 DE 29/05/2013 - PB

Estadual - Publicado em 30 mai 2013

Torna obrigatória a fixação de cartazes em todos os estabelecimentos que comercializem passagens aéreas no Estado da Paraíba, com informações de inteiro teor dos artigos 47 e 48, da Resolução ANAC nº 9, de 05 de junho de 2007, e dá outras providências.

Lei nº 9998 DE 29/05/2013 - PB

Estadual - Publicado em 30 mai 2013

Cria o Programa Estadual de Incentivo à Piscicultura e Agroindústria, nos Municípios com açudes e rios, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 9989 DE 22/05/2013 - PB

Estadual - Publicado em 23 mai 2013

Dispõe a obrigatoriedade das locadoras de veículos terem veículos adaptados.

Lei nº 9988 DE 14/05/2013 - PB

Estadual - Publicado em 15 mai 2013

Obriga as Lojas de Telefonia a fixar em lugar visível, o telefone da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e dá outras providências.

Lei nº 9976 DE 07/05/2013 - PB

Estadual - Publicado em 8 mai 2013

Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS e dá outras providências.

Lei nº 9961 DE 21/01/2013 - PB

Estadual - Publicado em 22 jan 2013

Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado da Paraíba, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por seguradora.

Lei nº 9960 DE 21/01/2013 - PB

Estadual - Publicado em 22 jan 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Paraíba realizar o parcelamento das dívidas das Empresas Privadas com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba - CAGEPA e dá ouras providências.

Lei nº 9952 DE 11/01/2013 - PB

Estadual - Publicado em 12 jan 2013

Dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica ao portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências.

Lei nº 9954 DE 11/01/2013 - PB

Estadual - Publicado em 12 jan 2013

Dispõe sobre a manutenção de serviços de segurança privada, nos locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos e terminais bancários. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10066 DE 17/07/2013).

Lei nº 9953 DE 11/01/2013 - PB

Estadual - Publicado em 12 jan 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas sobre o dever dos estabelecimentos comerciais sediados no Estado da Paraíba, que venderem produtos fora do prazo de validade, a disponibilizarem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, bem como fixa multa em caso de descumprimento, na forma que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 9955 DE 11/01/2013 - PB

Estadual - Publicado em 12 jan 2013

Dispõe sobre obrigação de planos de saúde e seguro de assistência à saúde no Estado da Paraíba a fornecerem aos seus clientes justificativa, por escrito e imediata, em caso de negativa de realização de procedimentos, exames, internamentos ou conduta similar.

Lei nº 9951 DE 07/01/2013 - PB

Estadual - Publicado em 8 jan 2013

Concede passe livre aos portadores de insuficiência renal quando em tratamento através de hemodiálise, diálise peritoneal e transplante de rins nos ônibus do sistema de transporte coletivo intermunicipal no Estado da Paraíba.

Lei nº 9950 DE 07/01/2013 - PB

Estadual - Publicado em 8 jan 2013

Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, e dá outras providências.

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