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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 201 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nos termos do caput do art. 4º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto devido na respectiva prestação de serviço de transporte rodoviário executado por transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da Federação. Todavia, configurada a hipótese de isenção para o transportador, não haverá imposto a ser recolhido pelo tomador do serviço de transporte.

Consulta de Contribuinte nº 208 DE 11/10/2019 - MG

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - RESOLUÇÃO Nº 4.855/2015 - RESTITUIÇÃO - CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA - SALDO CREDOR - ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - O saldo credor decorrente de restituição de ICMS referente às mercadorias existentes em estoque que foram excluídas do regime de substituição tributária, poderá ser utilizado, no limite de 30% (trinta por cento), para compensação com o imposto devido pelo estabelecimento, nos termos do § 2º do art. 24 da Resolução nº 4.855/2015.

Consulta de Contribuinte nº 193 DE 26/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD INDIVIDUALIZADA - CONSTRUÇÃO CIVIL - Nos termos do caput da cláusula sexta do Ajuste SINIEF nº 002/2009, o contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.

Consulta de Contribuinte nº 194 DE 26/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS - EMISSÃO - NOTA FISCAL GLOBAL - DOAÇÃO - VARIOS DONATÁRIOS- Não há previsão na legislação tributária mineira para a emissão de nota fiscal relativa à operação de doação, de forma global, na hipótese em que figurem vários destinatários. No entanto, o contribuinte poderá pleitear regime especial para atender às peculiaridades da operação, cuja análise e decisão quanto à concessão é de competência do delegado fiscal de circunscrição do contribuinte.

Consulta de Contribuinte nº 189 DE 26/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - BLOCO K - PADARIAS -As padarias, independentemente de possuírem como atividade econômica principal a classificada na CNAE 1091-1/02 (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria) ou na CNAE 4721-1/02 (padaria e confeitaria com predominância de revenda), não estão sujeitas à escrituração do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital.

Consulta de Contribuinte nº 191 DE 26/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS - PARCERIA RURAL - EMISSÃO - NOTA FISCAL - PARCEIRO OUTORGANTE - É obrigatória a emissão de nota fiscal, inclusive pelo produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na qualidade de parceiro outorgante, referente à venda da parcela de sua participação na produção, conforme determinação contida no inciso I do art. 1º da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 187 DE 26/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ITCD - FATO GERADOR - As hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) estão elencadas no art. 1º da Lei n° 14.941/2003.

Consulta de Contribuinte nº 188 DE 26/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - A base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças e outros prevista, especificamente, no art. 57 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se ao industrial fabricante de veículos automotores.

Consulta de Contribuinte nº 186 DE 17/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO PRÓPRIA - IPI - O art. 48 do RICMS/2002 estabelece que não integra a base de cálculo do ICMS o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos.

Consulta de Contribuinte nº 183 DE 16/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MERCADORIA DO ESTOQUE UTILIZADA PELO ADQUIRENTE COMO USO/CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO - O imposto recolhido por substituição tributária, na hipótese de não ocorrência do fato gerador presumido em função de sua utilização como ativo imobilizado ou uso e consumo será recuperado na forma do § 8º do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 184 DE 16/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - VENDA A ORDEM - O procedimento de venda à ordem se configura, ainda que ocorra uma operação intermediária, sendo que, na emissão das notas fiscais deverá ser observado o disposto no § 3º do art. 40 do Convênio S/Nº, de 1970, reproduzido no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 182 DE 16/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE MÁQUINA - CONSERTO OU REPARO - Na remessa ou retorno de máquina ou equipamento objeto de locação não há incidência do ICMS, conforme dispõe o inciso XIII do art. 5º do RICMS/2002. Também não ocorre tal incidência na remessa pela locadora, em operação interna, de parte ou peça até o local onde se encontra a máquina a ser reparada, sem ônus ao locatário, bem como a movimentação da peça ou parte substituída até o seu estabelecimento.

Consulta de Contribuinte nº 185 DE 16/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - COMPENSAÇÃO - ESTABELECIMENTOS MINEIROS DO MESMO TITULAR - Na hipótese de estabelecimentos do mesmo titular, situados no Estado, a apuração será feita de forma individualizada, por estabelecimento e, após o encerramento do período de apuração do imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si, conforme previsto no § 2º do art. 65 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 180 DE 16/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO - PARTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO - A saída de partes e peças para manutenção de bens locados, quando o locador assume o encargo da manutenção, ocorre ao abrigo da não incidência prevista no inciso XIII do art. 5º do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 179 DE 16/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS - VALOR MÍNIMO DE REFERÊNCIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - COURO BOVINO OU BUFALINO - A fixação de valores mínimos de referência objetiva estabelecer o preço para uma determinada operação ou prestação, quando este, declarado pelo contribuinte, for inferior ao de mercado.

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