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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 178 DE 06/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 6 set 2019

ICMS - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - O aproveitamento de créditos de ICMS nas aquisições de energia elétrica somente é permitido nas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do § 4º do art. 66 do RICMS/2002. Nas demais hipóteses, somente a partir de 1º de janeiro de 2020.

Consulta de Contribuinte nº 176 DE 06/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 6 set 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - GLP - Nas aquisições de GLP de contribuintes substituídos, estando este tecnicamente enquadrado como produto intermediário, o valor do imposto que incidiu na operação, informado por estes no documento fiscal, nos termos do inciso I do art. 81 ou do item 2 da alínea “a” do inciso II do art. 37, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, poderá ser apropriado como crédito pelo adquirente, observadas as demais regras de creditamento previstas nos arts. 66 a 70 do RICMS/2002, ressalvando-se que a falta destas informações na nota fiscal impede a apropriação do crédito.

Consulta de Contribuinte nº 175 DE 05/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS - INTERDEPENDÊNCIA - Nos termos do inciso V do art. 115 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto, inclusive nas operações internas.

Consulta de Contribuinte nº 174 DE 05/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - IMPORTAÇÃO - REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - Nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, independentemente da transmissão de propriedade, os estabelecimentos deverão emitir nota fiscal sempre que promoverem a saída de mercadorias ou sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente.

Consulta de Contribuinte nº 173 DE 05/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS - TRANSFERÊNCIA - PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM - ANALOGIA - É possível a transferência simbólica nos casos em que o local de ocorrência do fato gerador do ICMS seja definido nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, considerando-se como local da operação o do estabelecimento que pratique o negócio jurídico do qual resulte a transmissão da propriedade da mercadoria, na hipótese em que esta não tenha por ele transitado.

Consulta de Contribuinte nº 171 DE 05/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE -No período de vigência da regra de transição de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 93/2015, a parcela do DIFAL cabível a Minas Gerais, como estado de origem, será considerada para cálculo do crédito presumido previsto em RET.

Consulta de Contribuinte nº 170 DE 05/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 5 set 2019

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre circunstâncias e/ou fatos não completa e exatamente descritos na petição, em conformidade com o caput do art. 37 c/c inciso II do art. 43, todos do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INDUSTRIALIZAÇÃO - Conforme previsto no subitem 19.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, o benefício da redução da base de cálculo não se aplica às saídas dos produtos alimentícios relacionados nas alíneas “a” e “b” do referido item 19 com destino à industrialização.

Consulta de Contribuinte nº 168 DE 05/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS - REGIME ESPECIAL - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - MATÉRIA-PRIMA -Apenas as mercadorias importadas na qualidade de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinadas exclusivamente à industrialização pelo próprio importador dos produtos relacionados no Anexo I do regime especial estão abrangidas pelo diferimento, conforme disposto no § 1º do art. 1º do regime especial c/c alínea “a” do item 37 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 169 DE 05/09/2019 - MG

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS - DIFERIMENTO - CAFÉ CRU EM GRÃO - As operações internas com café cru em grão serão diferidas nas hipóteses previstas no art. 111 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 21/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

Rep. - ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - FERRO GUSA - Nos termos do § 14 do art. 42 do RICMS/2002, a microempresa e a empresa de pequeno porte são obrigadas a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual e devido na aquisição de mercadoria, em operação oriunda de outra unidade da Federação, destinada à industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço.

Consulta de Contribuinte nº 165 DE 13/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2019

ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - VENDA DE ARTIGOS RELIGIOSOS - INCIDÊNCIA -A imunidade instituída pela Constituição Federal de 1988 em benefício dos templos de qualquer culto alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades, não afastando a incidência do ICMS sobre as operações com mercadorias.

Consulta de Contribuinte nº 228 DE 13/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução da base de cálculo, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 167 DE 13/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - A partir de 01/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, consoante § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 166 DE 13/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução da base de cálculo, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 9º do art. 43 doRICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 162 DE 09/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2019

ICMS - INSCRIÇÃO ÚNICA - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MEDIANTE CONTRATO FORMAL - Somente será adotada a inscrição única em relação aos estabelecimentos de contribuinte, classificados na CNAE 5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas), instalados em estabelecimentos de terceiros, para o fornecimento de alimentação mediante contrato formal, consoante disposto no art. 601 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

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