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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 67 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Nas operações ou prestações interestaduais ou interna alcançadas por isenção ou redução da base de cálculo, a parcela correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devida a este Estado, deverá ser calculada nos termos inciso I e II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS -SIMPLES NACIONAL – SUBLIMITES - A empresa que exceder no ano-calendário os sublimites estará impedida de recolher o ICMS e/ou o ISS pelo Simples Nacional com efeitos a partir do ano-calendário subsequente, se o excesso da receita acumulada for inferior a 20% (vinte por cento) e, a partir do mês subsequente, se o excesso for superior a 20%, em conformidade com o § 1o do art. 12 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS - EMPRESAS DE MINERAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - BOLAS DE AÇO - Para aplicação da redução de base de cálculo de que trata o item 58 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é necessário que o estabelecimento que dá saída às bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas no código 7325.91.00 ou 7326.11.00 da NBM/SH, seja industrial e o destinatário seja empresa mineradora e exportadora beneficiária de ato concessório expedido pela SECEX que autorize a importação das mesmas mercadorias pelo regime de drawback.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - Conforme § 4º do art. 254 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, os procedimentos relativos à consignação mercantil não se aplicam à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS - ISENÇÃO - ADUBOS E FERTILIZANTES - ESTORNO - A legislação tributária que disponha sobre concessão de isenção submete-se à regra da interpretação literal prevista no inciso II do art. 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

Consulta de Contribuinte nº 65 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

CONSULTA INEPTA - Com fundamento no inciso IV e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, declara-se inepta a presente consulta por ter sido formulada após o início de ação fiscal relacionada com o seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 17/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Consulta de Contribuinte nº 34 DE 17/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 17/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS - DIFERIMENTO - CRÉDITO ACUMULADO -TRANSFERÊNCIA - A transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS somente poderá ser realizada nos termos e formas prescritos no Anexo VIII do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 17/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 22/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 22/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DIFERIMENTO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA - Havendo operação interna de saída de energia elétrica com diferimento do pagamento do ICMS e posterior saída em operação interestadual, independentemente do destino a ser dado à mesma, deverá haver o recolhimento do imposto diferido, em documento de arrecadação distinto, e sem direito ao aproveitamento do valor correspondente como crédito do imposto, nos termos do inciso I do art. 15 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 22/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDA LÁCTEA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 22/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA - A antecipação de recolhimento prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002 é devida apenas nas aquisições efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não alcançando as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

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