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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 20/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 20/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2019

ICMS - TRANSFERÊNCIA - PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM - ANALOGIA - É possível a transferência simbólica nos casos em que o local de ocorrência do fato gerador do ICMS seja definido nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, considerando-se como local da operação o do estabelecimento que pratique o negócio jurídico do qual resulte a transmissão da propriedade da mercadoria, na hipótese em que esta não tenha por ele transitado.

Consulta de Contribuinte nº 102 DE 29/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2019

ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA - A pessoa que exerça somente atividade não incluída no campo de incidência do ICMS não é considerada contribuinte em relação a esse imposto, ainda que, excepcionalmente, seja-lhe concedida inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Consulta de Contribuinte nº 105 DE 29/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - LOCAL DE EMISSÃO DO CT-E - O processo de geração e transmissão do CT-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que o CT-e seja emitido por um emissor credenciado e assinado digitalmente com o certificado digital de algum estabelecimento da empresa credenciada.

Consulta de Contribuinte nº 104 DE 29/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2019

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -A concessão de isenção no caso de microgeração e minigeração distribuída, através do sistema de compensação de energia elétrica, em operação interna, está prevista nos itens 222 e 223 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002. O item 222 refere-se especificamente à energia solar fotovoltaica e o item 223 trata das demais fontes de energia utilizadas pelos participantes do sistema de compensação de energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 29/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2019

ICMS - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - Na prestação de serviço de comunicação não medido, não se aplica o disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 se o serviço for prestado integralmente em determinada unidade da Federação, ainda que o tomador esteja formalmente localizado em outra.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 29/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS - DEMANDA DO CONSUMIDOR FINAL - Na substituição de partes e/ou peças de máquinas e equipamentos existentes no estoque de mercadorias, para atender necessidade específica do consumidor final, devem ser emitidos documentos que indiquem o referido consumidor final, observada a vedação de emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria, nos termos do art. 15 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 106 DE 29/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2019

CONSULTA INEPTA - Não se operam os efeitos da consulta, especialmente os previstos nos arts. 41 e 42 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, em relação à pessoa física que não se reveste da condição de contribuinte do ITCD, por faltar-lhe legitimidade para o processo de consulta, em conformidade com o art. 37 do citado RPTA.

Consulta de Contribuinte nº 101 DE 29/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2019

ICMS - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - INCIDÊNCIA - Em conformidade com o § 1º do art. 6º da Lei nº 6.763/1975, equipara-se à saída a transmissão da propriedade de bem para integralização de capital social, ainda que não se verifique a saída imediata do bem do estabelecimento transmitente, restando caracterizado o fato gerador do ICMS. No entanto, há previsão, no inciso XI do art. 7º da Lei referida, de não incidência do ICMS quando tratar-se de bem do ativo imobilizado, ou seja, aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após o uso normal a que era destinado, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso XII do art. 5º do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 30/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 30 mai 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - No cálculo do DIFAL não deverá ser observada a redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, relativamente aos produtos cuja condição para aplicação do benefício fiscal seja a de serem produzidos em Minas Gerais.

Consulta de Contribuinte nº 107 DE 31/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - AUTOPEÇAS - Nas operações com autopeças não enquadradas no inciso II do § 1º do art. 57 ou no art. 58, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária é aquela previstana alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, observada a ordem dos itens.

Consulta de Contribuinte nº 123 DE 19/06/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2019

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa, em conformidade com o art. 43, inciso I, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos. ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - TRANSFORMAÇÃO - Nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 222 do RICMS/2002, para os efeitos de aplicação da legislação do ICMS, industrialização na modalidade transformação é a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe em obtenção de espécie nova.

Consulta de Contribuinte nº 113 DE 19/06/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2019

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARMAZÉM-GERAL - As obrigações acessórias de emissão de notas fiscais envolvendo operações com armazém-geral, situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, foram estabelecidas pelos estados por meio do art. 30 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, o qual foi regulamentado, neste estado, pelo art. 58 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Tratando-se de operações com mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS/ST deve-se observar, também, o disposto no Anexo XV deste mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 17 DE 19/06/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2019

Rep. - ICMS - CRÉDITO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - LEITE CRU -Tratando-se de operações com leite cru, os produtores rurais, pessoa física e jurídica, poderão optar pelo tratamento tributário previsto nos arts. 461 e 485, respectivamente, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, hipótese na qual o estabelecimento destinatário do leite, responsável por efetuar a industrialização, poderá apropriar-se do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, desde que observadas as demais disposições contidas nos referidos artigos, bem como o disposto nos arts. 487 e 488, ambos da mesma Parte 1 do Anexo IX e na Resolução nº 4.240, de 3/8/2010.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 19/06/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2019

ICMS - ALÍQUOTA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PÃO DE QUEIJO E BISCOITO DE QUEIJO - A alíquota a ser observada nas operações internas com os produtos pão de queijo e biscoito de queijo, classificados no código 1901.20.00 da NBM/SH, é de 18% (dezoito por cento), conforme previsto na alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002. Esses produtos são alcançados pela redução de base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 e estão sujeitos à substituição tributária prevista no item 46.5 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do mesmo Regulamento.

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