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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 22 DE 04/02/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2019

ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IPI - CÁLCULO - Na operação com mercadoria destinada a consumidor final, o IPI integra a base de cálculo do ICMS, e em seu cálculo deverá ser compatibilizada a regra de tributação dos dois impostos.

Consulta de Contribuinte nº 21 DE 04/02/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2019

ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO - RESCISÃO JUDICIAL - Quando, por força de decisão transitada em julgado, houver rescisão de contrato do qual decorreu a saída da mercadoria para contribuinte do ICMS, a reentrada desta no estabelecimento dará lugar ao aproveitamento do imposto debitado por ocasião de sua saída, deduzido aquele incidente sobre a importância já recebida pelo estabelecimento promotor da saída, consoante art. 77 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 25 DE 19/02/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 fev 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CÁLCULO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -As hipóteses de redução da base de cálculo previstas no Anexo IV do RICMS/2002 para operações internas a consumidor final deverão ser consideradas para o cálculo da parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devida nas operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado em Minas Gerais, consoante disposto no inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002 e no Convênio ICMS 153/2015.

Consulta de Contribuinte nº 30 DE 20/02/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 fev 2019

ICMS - CAFÉ CRU - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - PROTOCOLO ICMS 55/2013 - Relativamente às saídas interestaduais de café em grão cru ou em coco, destinadas a contribuintes localizados nos estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Sergipe, promovidas por contribuinte relacionado no Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, não se aplica a regra do recolhimento do ICMS antes da saída da mercadoria, devendo o débito do imposto ser levado à sua apuração normal, consoante art. 65 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 31 DE 08/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 8 mar 2019

ICMS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - ASPECTO QUANTITATIVO - A decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal (STF) no RE nº 593.849, admitido sob o regime da repercussão geral, tem efeitos entre as partes litigantes. Aos contribuintes que não ingressaram com ação judicial, a restituição do ICMS/ST poderá ser pleiteada, quanto ao aspecto quantitativo, a partir de 1º/07/2017, data da revogação do § 10 e da alteração da redação do item 1 do § 11, ambos do art. 22 da Lei nº 6.763/1975, promovidas pelo art. 50 e alínea “d” do inciso I do art. 79, todos da Lei nº 22.549, de 30/06/2017.

Consulta de Contribuinte nº 36 DE 08/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 8 mar 2019

ICMS - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - O inciso II do § 17 do art. 75 do RICMS/2002 determina, expressamente que, recebido o ressarcimento, o produtor rural pessoa física remetente indicará, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, a expressão “Ressarcimento recebido do destinatário - art. 75, XXXIII, do RICMS”, seguido do respectivo valor.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 08/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 8 mar 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - OBRIGATORIEDADE - A obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), consoante ao disposto no § 4º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002, dar-se-á nos prazos previstos no § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009.

Consulta de Contribuinte nº 37 DE 08/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 8 mar 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - OBRIGATORIEDADE - A obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), consoante ao disposto no § 4º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002, dar-se-á nos prazos previstos no § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009.

Consulta de Contribuinte nº 33 DE 08/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 8 mar 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - Nos termos do art. 67 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na entrada de energia elétrica, em território mineiro, não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto, é atribuída, por substituição tributária, ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica localizado em outra unidade da Federação (Convênio ICMS 83/2000).

Consulta de Contribuinte nº 35 DE 08/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 8 mar 2019

CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 32 DE 08/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 8 mar 2019

ICMS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - ASPECTO QUANTITATIVO - Nos casos em que o fato gerador se realizar em montante inferior ao valor da base de cálculo presumida, a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária somente será efetivada após inequívoca comprovação de que não houve repasse do valor do imposto pleiteado no preço da mercadoria, ou, no caso de tê-lo feito, estar expressamente autorizado a recebê-lo por quem o suportou, conforme disposto no parágrafo único do art. 22 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 39 DE 14/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 14 mar 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - MVA - O art. 57 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 estabelece a base de cálculo e a margem de valor agregado (MVA) nas saídas das mercadorias relacionadas no capítulo 1 da Parte 2 do mesmo anexo, por fabricante de veículos automotores, no caso de estarem amparadas por contrato de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729/1979, observado o disposto no inciso I do § 1º do referido art. 57.

Consulta de Contribuinte nº 41 DE 14/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 14 mar 2019

ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - CRÉDITO REMANESCENTE - A transferência de bem do ativo imobilizado cessa o direito de apropriação do crédito remanescente, relativo à fração que resta para completar o quadriênio, conforme disposto no inciso V do § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996. Não há previsão legal na legislação tributária mineira para o aproveitamento do crédito do ICMS relativo às frações restantes do quadriênio, na hipótese de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular de bem do ativo imobilizado.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - INCENTIVO FISCAL À CULTURA - CRÉDITO PRESUMIDO- APLICAÇÃO - Poderá ser realizada a dedução mensal do saldo devedor do ICMS destinada a recursos aplicados em projeto cultural, na forma do art. 58 do Decreto nº 47.427/2018 pelo beneficiário do crédito presumido previsto no inciso XLI do art. 75 do RICMS/2002, uma vez que tal dedução não se refere a créditos relacionados com entrada de mercadorias e ocorre após ao abatimento do referido crédito presumido, não afetando a sua apuração.

Consulta de Contribuinte nº 46 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO - RETORNO INTEGRAL - RESTITUIÇÃO - O valor do ICMS recolhido a título de substituição tributária relativo à saída de mercadoria que tenha retornado integralmente ao estabelecimento de sujeito passivo por substituição, situado em outra unidade da Federação, e não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, será restituído por meio de pedido de restituição de indébito tributário, nos termos do § 2º do art. 34 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

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