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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO - VEDAÇÕES - Para a transferência de crédito acumulado nos termos do Anexo VIII do RICMS/2002, o destinatário do crédito acumulado não poderá ter pendências relativas às obrigações acessórias ou possuir débito relativo a tributo de competência do Estado, inclusive em se tratando de crédito tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se objeto de moratória ou de parcelamento em curso, observado o disposto no parágrafo único do art. 32 do Anexo VIII do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - PARCELA DEVIDA AO ESTADO DE ORIGEM - LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO - O disposto no § 3º do art. 11 do Decreto nº 46.930/2015 se refere a uma autorização dada ao contribuinte para escriturar o débito relativo à parcela do DIFAL devido a Minas Gerais, como estado de origem, no campo 74.1 do quadro “Outros Créditos/Débitos” da DAPI do período de apuração respectivo, para fins da compensação com os créditos regulares do contribuinte, relativos às entradas de mercadorias e serviços, não havendo previsão para o seu lançamento extemporâneo.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - ENQUADRAMENTO- O enquadramento como produtor rural pessoa jurídica depende da inscrição como produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - BISCOITOS E BOLACHAS - CONSUMO POPULAR - Os biscoitos e bolachas de consumo popular, de que tratam os subitens 53.0, 53.1, 54.0 e 54.1 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, independentemente de suas denominações comerciais, devem atender às seguintes condições: ter a sua classificação fiscal na subposição NBM/SH 1905.31.00; não ter cacau em sua composição, recheio, cobertura, e não ser amanteigado.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD -OBRIGATORIEDADE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Não está obrigada à EFD a empresa de construção civil não contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, conforme inciso I do § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 43 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária e sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - APLICABILIDADE - Para a fruição da isenção do ICMS prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, os produtos também devem estar contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, além de descritos e classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 11 do mesmo Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - DIFERIMENTO PARCIAL - INDUSTRIAL SISTEMISTA - EMBALAGEM - PALETES E SEPARADORES- INAPLICABILIDADE - Aplica-se o diferimento parcial de forma que resulte em carga tributária de 7% (sete por cento) nas saídas de insumos destinados a industrial sistemista, nos termos do art. 610 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, aos produtos que se enquadrem no conceito de embalagem, observado o disposto na alínea “d” do inciso II do art. 222 c/c a alínea “a” do inciso V do art. 66, todos do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - BASE DE CÁLCULO - PEDÁGIO - A base de cálculo na prestação de serviço de transporte é o preço do serviço, nele incluídas todas as importâncias recebidas ou debitadas ao tomador do serviço a teor do disposto no inciso VII c/c item 2 do § 2º, ambos do art. 13 da Lei nº 6.763/1975 e inciso IX do art. 43 c/c inciso II do art. 50, ambos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS - PADRONIZAÇÃO - CAFÉ - Os procedimentos de catação e eliminação de impurezas, rebenefício, seleção e separação por densidade dos grãos e de cor, mistura de diferentes tipos de grãos para definição de aroma e sabor (blend), designados comumente como atividade de padronização do café, não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, independentemente de serem realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - ARMAZÉM-GERAL - REMESSA PARA ADQUIRENTE - OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL - DEPOSITANTE ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO - Em relação à operação interna realizada pelo armazém-geral, por conta e ordem do depositante, aplica-se a alíquota interna prevista para a mercadoria. A alíquota interestadual de 4%, no caso de mercadoria importada, será aplicável tão somente nas remessas para adquirentes localizados em outras unidades da Federação.

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Aplica-se o benefício de redução da base de cálculo do ICMS a que se refere o item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aos tratores agrícolas de rodas, sem esteiras, anteriormente classificados no código 8701.90.90 da NBM, que passaram a se classificar, desde 01/01/2017, nos códigos 8701.91.00, 8701.92.00, 8701.93.00, 8701.94.90 e 8701.95.90.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 27/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2019

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ANULAÇÃO DE CRÉDITO - OCORRÊNCIA - Nas saídas com redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, na hipótese de aquisição de mercadoria referida neste item, com carga tributária superior a 7% (sete por cento), estando a operação subsequente com a mercadoria beneficiada com a redução, o adquirente deverá efetuar a anulação do crédito de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerada na aquisição da mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS - COMPLEMENTAÇÃO ICMS/ST - REGULAMENTAÇÃO - O Decreto nº 45.547, de 05/12/2018, por meio do seu art. 6º, regulamentou o disposto no § 10-A do art. 22 da Lei nº 6.763/1975, para prever o dever do contribuinte substituído de recolher o valor relativo à complementação do ICMS devido por substituição tributária (ICMS/ST), quando o valor da operação a consumidor final se efetivar em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do imposto devido por substituição tributária.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Para a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, deverão ser observadas as formalidades previstas nos art. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Caberá restituição do ICMS/ST na hipótese de saída da mercadoria para outra unidade da Federação, conforme disposto no inciso I do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, bem como o creditamento do imposto relativo à operação própria do remetente na forma prevista no § 10 do art. 66 do mesmo regulamento.

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