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Exibindo: 438 normas.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 98 DE 20/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2015

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – REGIME ESPECIAL – SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CONFLITANTE – Ocorre a revogação tácita de regime especial que conflitar com legislação tributária superveniente, em conformidade com o art. 63 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 99 DE 20/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2015

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – MOVIMENTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS – Na remessa por estabelecimento prestador de serviço alcançado por tributação municipal de bens e mercadorias para utilização ou emprego na prestação de serviço listado em lei complementar, ressalvados os casos expressos de incidência de ICMS, deverá ser emitida nota fiscal sem destaque do imposto para acobertar a operação, observado o disposto no inciso VIII e no § 5º, ambos do art. 5º do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 100 DE 20/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2015

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 98 DE 20/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2015

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – REGIME ESPECIAL – SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CONFLITANTE – Ocorre a revogação tácita de regime especial que conflitar com legislação tributária superveniente, em conformidade com o art. 63 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 99 DE 20/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2015

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – MOVIMENTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS – Na remessa por estabelecimento prestador de serviço alcançado por tributação municipal de bens e mercadorias para utilização ou emprego na prestação de serviço listado em lei complementar, ressalvados os casos expressos de incidência de ICMS, deverá ser emitida nota fiscal sem destaque do imposto para acobertar a operação, observado o disposto no inciso VIII e no § 5º, ambos do art. 5º do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 100 DE 20/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2015

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 94 DE 14/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2015

ICMS – ANTECIPAÇÃO – FARINHA DE TRIGO – O contribuinte do ICMS que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior deverá realizar a antecipação a que se refere o art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 95 DE 14/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2015

ICMS - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS DA INDÚSTRIA NAVAL E DA INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO – VIGÊNCIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 96 DE 14/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2015

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO – O ICMS/ST recolhido, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, poderá ser restituído mediante alguma das modalidades previstas no art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 94 DE 14/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2015

ICMS – ANTECIPAÇÃO – FARINHA DE TRIGO – O contribuinte do ICMS que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior deverá realizar a antecipação a que se refere o art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 95 DE 14/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2015

ICMS - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS DA INDÚSTRIA NAVAL E DA INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO – VIGÊNCIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 96 DE 14/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2015

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO – O ICMS/ST recolhido, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, poderá ser restituído mediante alguma das modalidades previstas no art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 94 DE 14/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2015

ICMS – ANTECIPAÇÃO – FARINHA DE TRIGO – O contribuinte do ICMS que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior deverá realizar a antecipação a que se refere o art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 95 DE 14/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2015

ICMS - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS DA INDÚSTRIA NAVAL E DA INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO – VIGÊNCIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 96 DE 14/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2015

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO – O ICMS/ST recolhido, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, poderá ser restituído mediante alguma das modalidades previstas no art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02.

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