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Exibindo: 438 normas.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 83 DE 23/04/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 abr 2015

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ISENÇÃO PARCIAL- De acordo com o inciso XV do art. 222 da Parte Geral do RICMS/02, a redução da base de cálculo é considerada uma isenção parcial, sujeita, portanto, à regra de literalidade prevista no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, logo, para sua aplicação são importantes os dados relativos à classificação fiscal e à descrição da mercadoria.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 84 DE 23/04/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 abr 2015

ICMS/ST - TRANSFERÊNCIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - BASE DE CÁLCULO - PRODUTO NOVO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 85 DE 23/04/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 abr 2015

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - GADO BOVINO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 79 DE 31/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2015

ICMS – INCIDÊNCIA – SOFTWARE VIA DOWNLOAD –-Na hipótese de customização de software que resulte na modificação de seu código fonte para atender à necessidade específica do consumidor final, este será considerado personalizado e sua comercialização estará no campo de incidência do ISSQN, de competência municipal, não se confundindo a referida customização com a mera configuração do software já acabado para melhor atendimento das exigências do cliente.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 80 DE 31/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2015

ICMS – ISENÇÃO – ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – MERCADORIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 81 DE 31/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2015

CONSULTA INEPTA –Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto e, também, por versar sobre disposição claramenteexpressa na legislação tributária, nos termos do art. 37 e do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 79 DE 31/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2015

ICMS – INCIDÊNCIA – SOFTWARE VIA DOWNLOAD –-Na hipótese de customização de software que resulte na modificação de seu código fonte para atender à necessidade específica do consumidor final, este será considerado personalizado e sua comercialização estará no campo de incidência do ISSQN, de competência municipal, não se confundindo a referida customização com a mera configuração do software já acabado para melhor atendimento das exigências do cliente.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 80 DE 31/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2015

ICMS – ISENÇÃO – ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – MERCADORIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 81 DE 31/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2015

CONSULTA INEPTA –Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto e, também, por versar sobre disposição claramenteexpressa na legislação tributária, nos termos do art. 37 e do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 79 DE 31/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2015

ICMS – INCIDÊNCIA – SOFTWARE VIA DOWNLOAD –-Na hipótese de customização de software que resulte na modificação de seu código fonte para atender à necessidade específica do consumidor final, este será considerado personalizado e sua comercialização estará no campo de incidência do ISSQN, de competência municipal, não se confundindo a referida customização com a mera configuração do software já acabado para melhor atendimento das exigências do cliente.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 80 DE 31/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2015

ICMS – ISENÇÃO – ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – MERCADORIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 81 DE 31/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2015

CONSULTA INEPTA –Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto e, também, por versar sobre disposição claramenteexpressa na legislação tributária, nos termos do art. 37 e do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 78 DE 26/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2015

ICMS – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO SIMPLES NACIONAL – EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR OU EÓLICA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 78 DE 26/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2015

ICMS – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO SIMPLES NACIONAL – EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR OU EÓLICA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 78 DE 26/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2015

ICMS – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO SIMPLES NACIONAL – EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR OU EÓLICA

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