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Exibindo: 438 normas.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 71 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SUBCONTRATAÇÃO– O CT-e global, a ser emitido pelo transportador subcontratado, nos termos do inciso II do art. 7º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, deve ser preenchido com as informações relativas à prestação de serviço executada, devendo ser observadas as disposições do Ajuste SINIEF nº 09/2007.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 67 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL DE ENTRADA –Nos termos do inciso III do art. 1º da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02, a nota fiscal de entrada será emitida sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 20 do mesmo Anexo.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 72 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL – MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS –A redução de base de cálculo prevista no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo Anexo, integre a descrição do respectivo subitem e também seja de uso industrial, assim considerado o produto cujas características o torne apropriado para uso em indústrias, ainda que, eventualmente, na fase final do ciclo comercial, a mercadoria venha a ser adquirida para uso residencial.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 68 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CT-e – VALORES DESTACADOS A MAIOR– No caso de CT-e emitido indevidamente com valores (base de cálculo/imposto) superiores ao contratado, o tomador, contribuinte do ICMS, registrará o CT-e recebido considerando os valores consignados no referido documento fiscal, devendo ser observadas as providências determinadas na cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF nº 09/2007. ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CT-e – INDICAÇÃO INCORRETA DO DESTINATÁRIO –Em conformidade com o inciso VIII do art. 70 do RICMS/02, o contribuinte que receber documento fiscal com indicação incorreta do tomador, deverá apresentar à repartição fazendária a que estiver vinculado, solicitação de autorização de registro do referido documento, juntando elementos necessários à comprovação da prestação e de sua condição.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 73 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO –O CNPJ do estabelecimento usuário de ECF deve ser impresso nos comprovantes de pagamento através de cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente com a utilização de equipamento eletrônico não integrado ao ECF, nos termos do art. 12, inciso II, alínea “b”, da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 69 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PROTOCOLO ICMS Nº 44/2013 –O Estado de Minas Gerais por meio do Decreto nº 46.706, de 30/12/2014, denunciou o Protocolo em referência, revogando oCapítulo XXII e a alínea “c” do inciso V do art. 46, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, com efeitos a partir de 27/01/2015.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 74 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RESPONSABILIDADE – ERRO DE PREENCHIMENTO DE CT-e –A responsabilidade pelo correto preenchimento do documento fiscal, no caso o CT-e, é daquele que tem a obrigação de emiti-lo. Assim, o prestador do serviço de transporte é quem poderá sofrer sanção administrativa pelo preenchimento incorreto, observadas as regras de responsabilidade previstas nos arts. 55 a 57 do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 70 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO –POLPA, EXTRATO, SUCO OU MOLHO DE TOMATE –No período de entressafra, não será possível o cálculo da proporcionalidade conforme disposto no § 2º do art. 17 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02, posto não haver aquisição de tomate no período de apuração, restando prejudicada a aplicação do crédito presumido a que se refere o art. 17 mencionado.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 75 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE -A substituição tributária aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH relacionados na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, desde que integre a respectiva descrição.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 71 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SUBCONTRATAÇÃO– O CT-e global, a ser emitido pelo transportador subcontratado, nos termos do inciso II do art. 7º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, deve ser preenchido com as informações relativas à prestação de serviço executada, devendo ser observadas as disposições do Ajuste SINIEF nº 09/2007.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 76 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

CONSULTA INEPTA– Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente ao Consulente.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 72 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL – MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS –A redução de base de cálculo prevista no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo Anexo, integre a descrição do respectivo subitem e também seja de uso industrial, assim considerado o produto cujas características o torne apropriado para uso em indústrias, ainda que, eventualmente, na fase final do ciclo comercial, a mercadoria venha a ser adquirida para uso residencial.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 77 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FERRAGENS PARA USO EM MÓVEIS –A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação ao produto corretamente classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados em subitem da sua Parte 2, contanto que se enquadre na descrição contida no respectivo subitem.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 73 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO –O CNPJ do estabelecimento usuário de ECF deve ser impresso nos comprovantes de pagamento através de cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente com a utilização de equipamento eletrônico não integrado ao ECF, nos termos do art. 12, inciso II, alínea “b”, da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 74 DE 25/03/2015 - MG

Estadual - Publicado em 25 mar 2015

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RESPONSABILIDADE – ERRO DE PREENCHIMENTO DE CT-e –A responsabilidade pelo correto preenchimento do documento fiscal, no caso o CT-e, é daquele que tem a obrigação de emiti-lo. Assim, o prestador do serviço de transporte é quem poderá sofrer sanção administrativa pelo preenchimento incorreto, observadas as regras de responsabilidade previstas nos arts. 55 a 57 do RICMS/02.

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