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Exibindo: 690 normas.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 50 de 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2004

ST - PARTES - PE?AS - INDUSTRIALIZA??O - A responsabilidade estabelecida no artigo 403, Cap?tulo L, Anexo I, RICMS/02, aplica-se ao estabelecimento que adquira partes ou pe?as para revenda, ainda que possua atividade preponderantemente industrial.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 49 de 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 13 abr 2004

SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA - PE?AS, COMPONENTES E ACESS?RIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS - A responsabilidade por substitui??o tribut?ria prevista no inciso I, artigo 403, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, n?o se aplica ao industrial mineiro que adquirir pe?as, componentes ou acess?rios de produtos autopropulsados para utiliz?-los como mat?ria-prima ou produto intermedi?rio; excetuada a hip?tese em que tais produtos sejam utilizados no recondicionamento ou recupera??o dos bens referidos no artigo 402 do mesmo Cap?tulo.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 48 de 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 13 abr 2004

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 48 DE 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2004

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 49 DE 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2004

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 50 DE 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2004

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 51 DE 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2004

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 52 DE 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2004

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 53 DE 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2004

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 54 DE 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2004

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 55 DE 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2004

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 56 DE 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2004

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 57 DE 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2004

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 58 DE 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2004

Consulta de Contribuinte SEFAZ n? 59 DE 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2004

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