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Exibindo: 690 normas.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 63 DE 14/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2004

ISENÇÃO DE ICMS - IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE LABORATÓRIO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 64 DE 14/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2004

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ICMS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 66 DE 14/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2004

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS PARA PRODUTOS AUTOPROPULSADOS - USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 67 DE 14/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2004

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE BEBIDAS - BASE DE CÁLCULO - REGIME ESPECIAL

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 62 de 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 16 abr 2004

SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA - PE?AS, COMPONENTES E ACESS?RIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS - A responsabilidade pela substitui??o tribut?ria de que trata o art. 403, I do Anexo IX do RICMS/02 n?o alcan?a as aquisi??es dos referidos produtos destinados ao uso e consumo do estabelecimento adquirente, por falta de previs?o legal. A utiliza??o dos mesmos na condi??o de mat?ria-prima ou produtos intermedi?rios no estabelecimento adquirente n?o acarreta o recolhimento antecipado do imposto, exceto quando utilizados no recondicionamento ou recupera??o dos produtos citados no art. 402 do mesmo Anexo IX do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 61 de 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 16 abr 2004

REDU??O DE BASE DE C?LCULO- PEDRA BRITADA - CONSULTA INEFICAZ - A sa?da em opera??o interna de toda e qualquer pedra britada e de pedra de m?o (por n?o conter qualquer especifica??o no RICMS), enseja redu??o da base de c?lculo (item 29, Parte 1, Anexo IV do RICMS/02). Consulta ineficaz por versar sobre disposi??o claramente expressa na legisla??o tribut?ria, nos termos do inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n? 23.780, de 10/08/84, alterado pelo Decreto n? 43.743, de 11/02/04.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 60 de 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 16 abr 2004

EMISS?O DE NOTA FISCAL - LOCA??O DE BEM M?VEL -PROCEDIMENTO - Na loca??o de bens m?veis, a empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dever? emitir o documento fiscal para acobertar o tr?nsito de tais bens, amparado com a n?o-incid?ncia do ICMS, conforme consta do artigo 5?, inciso XIII, Parte Geral do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 59 de 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 16 abr 2004

CR?DITO ICMS - PRODUTOS INTERMEDI?RIOS - Para efeitos tribut?rios, os produtos ser?o considerados intermedi?rios quando forem atendidas as condi??es estabelecidas na IN SLT n? 01/86, observado o disposto no artigo 66, inciso V, Parte Geral do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 58 de 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 16 abr 2004

CR?DITO PRESUMIDO - RESOLU??O N? 3.166/01 - APROPRIA??O- O valor do imposto corretamente destacado no documento fiscal pelo remetente ? pass?vel de apropria??o pelo destinat?rio, a t?tulo de cr?dito, observadas as normas sobre a mat?ria, ainda que o remetente tenha gozado de cr?dito presumido, desde que corretamente concedido pelo ente tributante.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 56 de 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 16 abr 2004

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 55 de 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 16 abr 2004

SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA - IMPLEMENTOS AGR?COLAS - INAPLICABILIDADE - As regras de substitui??o tribut?ria de que tratam os artigos 402 a 406, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, somente se aplicam ?s opera??es com pe?as, componentes e acess?rios de produtos autopropulsados ali especificados, n?o alcan?ando as opera??es com implementos agr?colas.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 54 de 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 16 abr 2004

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 53 de 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 13 abr 2004

ECF - CONSERTO - NF MODELO 2 - PER?ODO DE APURA??O - Caso o conserto do ECF se prolongue por mais de um per?odo, as Notas Fiscais, Modelo2, emitidas no per?odo anterior ?quele em que se deu o reinicio do funcionamento do equipamento devem ser registrados no livro Registro de Sa?das, no per?odo em que foram emitidas, para efeitos de apura??o do ICMS.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 52 de 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 16 abr 2004

SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA - TRR - RESSARCIMENTO - Tratando-se de opera??o interestadual em que se destine combust?vel para emprego pelo adquirente em finalidade diversa da industrializa??o e da comercializa??o, para efeitos de ressarcimento o remetente dever? observar as normas gerais sobre a mat?ria estabelecidas no Cap?tulo , Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 51 de 07/04/2004 - MG

Estadual - Publicado em 13 abr 2004

ECF - VENDA A VAREJO - FARM?CIA DE MANIPULA??O - A norma contida no inciso I, artigo 28, Parte 1, Anexo V do RICMS/02 determina a utiliza??o de ECF pelo contribuinte que promova a venda a varejo, ainda que se trate de estabelecimento industrial.

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