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Exibindo: 114 normas.
Lei nº 11168 DE 13/07/2020 - MT
Estadual - Publicado em 13 jul 2020
Lei nº 11169 DE 13/07/2020 - MT
Estadual - Publicado em 13 jul 2020
Lei nº 11170 DE 13/07/2020 - MT
Estadual - Publicado em 13 jul 2020
Lei nº 11158 DE 01/07/2020 - MT
Estadual - Publicado em 2 jul 2020
Lei nº 11159 DE 01/07/2020 - MT
Estadual - Publicado em 2 jul 2020
Lei nº 11160 DE 01/07/2020 - MT
Estadual - Publicado em 2 jul 2020
Lei nº 11161 DE 01/07/2020 - MT
Estadual - Publicado em 2 jul 2020
Lei nº 11162 DE 01/07/2020 - MT
Estadual - Publicado em 2 jul 2020
Institui a Política Estadual para a População Migrante e dá outras providências.
Lei nº 11157 DE 26/06/2020 - MT
Estadual - Publicado em 29 jun 2020
Lei nº 11154 DE 23/06/2020 - MT
Estadual - Publicado em 24 jun 2020
Lei nº 11155 DE 23/06/2020 - MT
Estadual - Publicado em 24 jun 2020
Lei nº 11156 DE 23/06/2020 - MT
Estadual - Publicado em 24 jun 2020
Lei nº 11151 DE 03/06/2020 - MT
Estadual - Publicado em 4 jun 2020
Lei nº 11152 DE 03/06/2020 - MT
Estadual - Publicado em 4 jun 2020
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