A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, respeitados os prazos de vigência neles assinalados:

I - Convênio ICMS 199/2019 , publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2019, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais;

II - Convênio ICMS 22/2020 , publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2020, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Art. 2º Fica, também, aprovado o Convênio ICMS 30/2020 , publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2020, que altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, cuja eficácia restou prorrogada por força do Convênio ICMS 22/2020 .

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando, quanto à produção de efeitos, as datas assinaladas como termo de início de eficácia em relação a cada Convênio ICMS aprovado em consonância com o disposto nos arts. 1º e 2º.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MAURO MENDES

GOVERNADOR DO ESTADO