Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela Administração Pública do Estado de Mato Grosso em caráter emergencial, decorrentes da pandemia de covid-19.

Art. 2º A Administração Pública Estadual deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial, para conter o avanço da pandemia de covid-19 e para amenizar as consequências do mesmo para a população.

Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:

I - nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;

II - a motivação e justificativa do contrato emergencial;

III - o valor do contrato;

IV - o tempo do contrato.

Art. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados pela Administração Pública em caráter emergencial, decorrentes do período de calamidade causado pela pandemia de covid-19.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado