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Exibindo: 146 normas.
Decreto nº 2431 DE 10/07/2014 - MT
Estadual - Publicado em 10 jul 2014
Decreto nº 2432 DE 10/07/2014 - MT
Estadual - Publicado em 10 jul 2014
Decreto nº 2434 DE 10/07/2014 - MT
Estadual - Publicado em 10 jul 2014
Decreto nº 2430 DE 10/07/2014 - MT
Estadual - Publicado em 10 jul 2014
Decreto nº 2433 DE 10/07/2014 - MT
Estadual - Publicado em 10 jul 2014
Decreto nº 2430 DE 10/07/2014 - MT
Estadual - Publicado em 10 jul 2014
Decreto nº 2427 DE 07/07/2014 - MT
Estadual - Publicado em 7 jul 2014
Decreto nº 2416 DE 02/07/2014 - MT
Estadual - Publicado em 2 jul 2014
Decreto nº 2412 DE 30/06/2014 - MT
Estadual - Publicado em 30 jun 2014
Decreto nº 2410 DE 27/06/2014 - MT
Estadual - Publicado em 27 jun 2014
Decreto nº 2409 DE 25/06/2014 - MT
Estadual - Publicado em 25 jun 2014
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 52/2014 a 55/2014.
Decreto nº 2391 DE 09/06/2014 - MT
Estadual - Publicado em 9 jun 2014
Decreto nº 2380 DE 26/05/2014 - MT
Estadual - Publicado em 26 mai 2014
Decreto nº 2379 DE 26/05/2014 - MT
Estadual - Publicado em 26 mai 2014
Decreto nº 2381 DE 26/05/2014 - MT
Estadual - Publicado em 26 mai 2014
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
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