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Exibindo: 66 normas.

Lei nº 11055 DE 02/07/2019 - MA

Estadual - Publicado em 3 jul 2019

Institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Doenças Crônicas no Estado do Maranhão.

Lei nº 11058 DE 03/07/2019 - MA

Estadual - Publicado em 3 jul 2019

Altera a Lei nº 10.951 que institui o programa de realização de palestras e/ou atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e educação financeira no âmbito do Estado do Maranhão.

Lei nº 11057 DE 03/07/2019 - MA

Estadual - Publicado em 3 jul 2019

Dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas.

Lei nº 11056 DE 03/07/2019 - MA

Estadual - Publicado em 5 jul 2019

Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e dá outras providências.

Lei nº 11067 DE 15/07/2019 - MA

Estadual - Publicado em 15 jul 2019

Dispõe sobre a exigência de comprovação de equidade salarial entre homens e mulheres para as empresas que contratarem com o Poder Público Estadual e dá outras providências.

Lei nº 11068 DE 17/07/2019 - MA

Estadual - Publicado em 17 jul 2019

Estabelece diretrizes para a prevenção e a punição de atos de vandalismo, pichação e depredação do patrimônio público e privado, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 11076 DE 19/07/2019 - MA

Estadual - Publicado em 19 jul 2019

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Estado a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

Lei nº 11089 DE 22/08/2019 - MA

Estadual - Publicado em 23 ago 2019

Estabelece diretrizes para a instituição da Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia - PDG.

Lei nº 11091 DE 26/08/2019 - MA

Estadual - Publicado em 26 ago 2019

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às pessoas que utilizem cadeiras de rodas ou com mobilidade reduzida, nos eventos organizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Maranhão.

Lei nº 11093 DE 28/08/2019 - MA

Estadual - Publicado em 4 set 2019

Assegura o acesso dos profissionais de educação física "personal trainer" às academias de ginástica no Estado do Maranhão para o acompanhamento de seus alunos e dá outras providências.

Lei nº 11095 DE 05/09/2019 - MA

Estadual - Publicado em 9 set 2019

Dispõe sobre a obrigação das Agências Bancárias em receber contas de outras Instituições Financeiras.

Lei nº 11096 DE 05/09/2019 - MA

Estadual - Publicado em 9 set 2019

Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Maranhão a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor.

Lei nº 11097 DE 05/09/2019 - MA

Estadual - Publicado em 9 set 2019

Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos culturais e sociais no Estado do Maranhão.

Lei nº 11101 DE 06/09/2019 - MA

Estadual - Publicado em 10 set 2019

Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) e dá outras providências.

Lei nº 11102 DE 12/09/2019 - MA

Estadual - Publicado em 12 set 2019

Altera a Lei nº 6.546, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Maranhão, a Lei nº 11.000, de 2 de abril de 2019, que reorganiza a estrutura da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP, extingue a Comissão Central Permanente de Licitação, recria a Secretaria de Estado do Turismo, transforma a Secretaria Extraordinária de Programas Especiais em Secretaria de Estado de Programas Estratégicos, e dá outras providências, e a Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

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