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Exibindo: 66 normas.

Lei nº 11195 DE 19/12/2019 - MA

Estadual - Publicado em 19 dez 2019

Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil.

Lei nº 11196 DE 19/12/2019 - MA

Estadual - Publicado em 19 dez 2019

Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultra-processados e açucarados nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Maranhão.

Lei nº 11199 DE 23/12/2019 - MA

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Maranhão.

Lei nº 11201 DE 31/12/2019 - MA

Estadual - Publicado em 31 dez 2019

Institui o "Selo Empresa Solidária", destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos, e dá outras providências.

Lei nº 11203 DE 31/12/2019 - MA

Estadual - Publicado em 31 dez 2019

Institui o Selo da Produção da Agricultura Familiar no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 11200 DE 31/12/2019 - MA

Estadual - Publicado em 31 dez 2019

Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências.

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