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Exibindo: 64 normas.
Lei nº 11342 DE 26/07/2021 - ES
Estadual - Publicado em 27 jul 2021
Lei nº 11331 DE 14/07/2021 - ES
Estadual - Publicado em 14 jul 2021
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.
Lei nº 11325 DE 12/07/2021 - ES
Estadual - Publicado em 13 jul 2021
Lei nº 11328 DE 12/07/2021 - ES
Estadual - Publicado em 13 jul 2021
Lei nº 11329 DE 12/07/2021 - ES
Estadual - Publicado em 13 jul 2021
Lei nº 11318 DE 29/06/2021 - ES
Estadual - Publicado em 30 jun 2021
Lei nº 11313 DE 25/06/2021 - ES
Estadual - Publicado em 28 jun 2021
Lei nº 11308 DE 17/06/2021 - ES
Estadual - Publicado em 18 jun 2021
Lei nº 11298 DE 26/05/2021 - ES
Estadual - Publicado em 27 mai 2021
Lei nº 11299 DE 26/05/2021 - ES
Estadual - Publicado em 27 mai 2021
Lei nº 11300 DE 26/05/2021 - ES
Estadual - Publicado em 27 mai 2021
Lei nº 11253 DE 08/04/2021 - ES
Estadual - Publicado em 9 abr 2021
Institui o Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo - GERAR.
Lei nº 11245 DE 07/04/2021 - ES
Estadual - Publicado em 8 abr 2021
Lei nº 1246 DE 07/04/2021 - ES
Estadual - Publicado em 8 abr 2021
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.
Lei nº 11247 DE 07/04/2021 - ES
Estadual - Publicado em 8 abr 2021
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