O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A carteira de identidade, expedida pelos órgãos competentes do Estado do Espírito Santo, deverá conter impresso, no verso do documento, em campo específico, o tipo sanguíneo e o fator Rh, desde que o interessado requeira e apresente, exclusivamente, o respectivo documento comprobatório.

Art. 2º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de junho de 2021.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado