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Exibindo: 64 normas.

Lei nº 11249 DE 07/04/2021 - ES

Estadual - Publicado em 8 abr 2021

Suspende a aplicação da regra prevista no inciso III do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.125 , de 06 de abril de 2020, para renegociação ou refinanciamento de dívidas relativas às operações efetuadas para mitigação dos efeitos econômicos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Lei nº 11240 DE 29/03/2021 - ES

Estadual - Publicado em 30 mar 2021

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários no Estado do Espírito Santo, de acordo com a fase cronológica definida nos planos nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

Lei nº 11236 DE 18/01/2021 - ES

Estadual - Publicado em 19 jan 2021

Regulamenta o serviço de loteria do Estado do Espírito Santo, criado pela Lei nº 1.928, de 02 de janeiro de 1964, e dá outras providências.

Lei nº 11234 DE 14/01/2021 - ES

Estadual - Publicado em 15 jan 2021

Institui o Programa Nota Premiada Capixaba.

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