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Exibindo: 88 normas.

Parecer CECON nº 1374 DE 07/03/2024 - CE

Estadual - Publicado em 7 mar 2024

Consulta fiscal. ICMS. nota fiscal eletrônica. projeto nota fiscal eletrônica 4.0. obrigação acessória. manifestação dos setores especializados.

Parecer CECON nº 1741 DE 01/03/2024 - CE

Estadual - Publicado em 1 mar 2024

ICMS. Consulta tributária. Substituição tributária. Fornecedor substituto tributário por atividade econômica (CNAE). Adquirente optante do Simples Nacional. Possibilidade de segregação de receita do ICMS-ST pelo adquirente. Lei Complementar Federal nº 123/2006. Art. 25, § 8º, da Resolução CGSN n.º 140/2018. Art. 452 do Decreto 24.569/1997.

Parecer CECON nº 259 DE 01/03/2024 - CE

Estadual - Publicado em 1 mar 2024

ICMS. Consulta tributária. Operação realizada pela filial e transporte efetuado por veículo de propriedade da matriz. Transporte de carga própria. Inexistência de fato gerador do ICMS transporte. Art. 11, § 3.º, II, Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996. Art. 5 e 16 do Decreto Estadual n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Parecer CECON nº 235 DE 29/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 29 fev 2024

ICMS. Consulta tributária. DIFAL. Direito ao crédito de operações de aquisição de ativo imobilizado. Critério temporal do direito ao crédito para ICMS-DIFAL recolhido parceladamente. Escrituração autorizada somente após a comprovação do recolhimento do ICMS-DIFAL. Possibilidade de escrituração na forma de crédito extemporâneo, sem retroatividade. Ajustes na forma de escrituração do crédito derivado de parcelas pagas posteriormente à entrada do ativo imobilizado no estabelecimento. Créditos escriturados pelo contribuinte não foram autorizados pelo fisco estadual. Necessidade de estorno dos créditos indevidamente apropriados. Efeitos de denúncia espontânea à consulta. Arts. 69, § 6.º, 71, §§ 3º, 4º e 13, e 78 da Lei n.º 18.665/2023; arts. 61, § 6.º, 65 do Decreto n.º 33.327/2019; arts. 20, caput e § 5.º, e parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar n.º 87/1996; e arts. 171 e 172, § 1.º, do Decreto n.º 34.605/2022.

Parecer CECON nº 57 DE 29/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 29 fev 2024

Consulta. ICMS Importação. Esclarecimentos acerca do sujeito ativo, em operações de importação com destino final situado em outra unidade da federação.

Parecer CECON nº 2029 DE 23/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 23 fev 2024

ICMS. Consulta tributária. Alteração no valor da operação de documento fiscal após a efetiva exportação dos produtos. Valores registrados a maior. Impossibilidade de retificação, uma vez já realizada a operação. Arts. 1.º, parágrafo único, e 3.º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 54/2020, bem como art. 131-A, I, do Decreto n.º 24.569/1997 (atualmente disposto no art. 63, I, do Decreto n.º 35.061/2023).

Parecer CECON nº 495 DE 20/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 20 fev 2024

ICMS. Consulta tributária. Contribuinte beneficiário do FDI/PROVIN. Momento do pagamento do ICMS.

Parecer CECON nº 87 DE 19/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 19 fev 2024

ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso, consumo e ativo imobilizado. Base de cálculo do ICMS DIFAL ST. Aplicação do inciso IV do art. 435 do Decreto n.º 24.569/1997.

Parecer CECON nº 495 DE 19/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 19 fev 2024

ICMS. Consulta tributária. Contribuinte beneficiário do FDI/PROVIN. Momento do pagamento do ICMS.

Parecer CECON nº 1586 DE 16/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 16 fev 2024

ICMS. Utilização de energia elétrica no processo produtivo de estabelecimento industrial. Apropriação de crédito de ICMS relativo à aquisição de óleo diesel utilizado em máquinas geradoras de energia elétrica. Impossibilidade. Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019, art. 61, inciso IX, alínea “b”.

Parecer CECON nº 1612 DE 09/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 9 fev 2024

ICMS. Consulta sobre a obrigatoriedade de contribuinte domiciliado em outra unidade da federação remeter mercadoria classificada nas NCMs do Protocolo 14/2006, com a retenção do ICMS Substituição Tributária, nos termos do Regime Especial de Tributação. Lei 14.237/2008 e art. 1º, parágrafo único da Instrução Normativa 42/2015.

Parecer CECON nº 330 DE 05/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 5 fev 2024

Consulta tributária. ICMS – diferencial de alíquotas. Aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado. Benefícios REPORTO.

Parecer CECON nº 11 DE 05/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 5 fev 2024

Consulta tributária. ICMS substituição tributária. Produtos classificados na posição 3214.10.10 da Nomenclatura do Mercosul - NCM/SH NCM.

Parecer CECON nº 6 DE 05/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 5 fev 2024

Consulta tributária. ICMS substituição tributária. Biscoitos e bolachas de consumo popular.

Parecer CECON nº 1587 DE 05/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 5 fev 2024

ICMS – diferencial de alíquota. Emenda Constitucional n.º 87, de 2015. Incisos VII e VIII, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Lei Complementar n.º 190/2022.

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