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Exibindo: 88 normas.

Parecer CECON nº 1036 DE 25/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 25 jul 2024

ICMS. Consulta tributária. Emissão de cupons fiscais eletrônicos em duplicidade e não escriturados pelo emissor. CF-E enviados a esta Secretaria e não escriturados. CF-E escriturados não transmitidos à SEFAZ por erro do sistema operacional interno da empresa. Observância da legislação que regulamenta a matéria. Obrigação da requerente em manter sistemas operacionais funcionais. Transmissão extemporânea de documento fiscal em contingência. Procedimento de ajuste. Atribuição de efeitos de denúncia espontânea de obrigação acessória à consulta. Ausência de prejuízo para o fisco. Arts. 8.º, 13, 14, 15, 20, 21 e 24 da IN n.º 27/2016; art. 139, III, “q”, e arts. 171 e 172, § 1.º, do Decreto n.º 34.605/2022.

Parecer CECON nº 45 DE 11/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 11 jul 2024

ICMS. Consulta tributária. Registro na escrituração fiscal digital (EFD) 1601. Operações com instrumentos de pagamento eletrônicos. Centralização das operações financeiras na matriz. Obrigatoriedade de registro individualizado por estabelecimento.

Parecer CECON nº 16 DE 11/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 11 jul 2024

Consulta fiscal. ICMS. Transporte metropolitano de passageiros. Resumo de movimento diário. Substituição por bilhete de passagem eletrônico. Ajuste Sinief n.º 01/2017. Decreto n.º 34.719/2022.

Parecer CECON nº 970 DE 10/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 10 jul 2024

ICMS. Material publicitário (cartela) adquirido por casa lotérica, em operações interestaduais, para seu uso e consumo. Distribuição gratuita. Impresso personalizado não caracterizado, conforme § 3.º do art. 5.º da Lei n.º 18.665/2023. Incidência do diferencial de alíquota - DIFAL.

Parecer CECON nº 970 DE 10/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 10 jul 2024

ICMS. Material publicitário (cartela) adquirido por casa lotérica, em operações interestaduais, para seu uso e consumo. Distribuição gratuita. Impresso personalizado não caracterizado, conforme § 3.º do art. 5.º da Lei n.º 18.665/2023. Incidência do diferencial de alíquota - DIFAL.

Parecer CECON nº 1863 DE 05/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

ICMS. consulta tributária. máquinas e equipamentos para construção. bens permanentes. não incidência tributária do ICMS sobre locação. incidência tributária do ICMS sobre a comercialização. procedimentos para a diferenciação das operações de locação e venda.

Parecer CECON nº 1833 DE 05/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 5 jul 2024

Consulta tributária. ICMS. Energia elétrica. Sistema de compensação de energia elétrica. Isenção sobre microgeração e minigeração até o limite de 1MW. Aplicação às filiais individualmente consideradas. Impossibilidade. Resoluções normativas Aneel n.ºs 1.000/2021 e 1.059/2023. Item 133.0 do anexo I do Decreto n.º 33.327/2019.

Parecer CECON nº 1602 DE 04/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

ICMS. Consulta tributária. Operações com transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Redução de base de cálculo e crédito presumido. Alterações legislativas.

Parecer CECON nº 1892 DE 04/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

ICMS. Consulta Tributária. Remessa de mercadorias para industrialização em operação interestadual. Suspensão do imposto. Retorno do produto já industrializado. Cobrança do ICMS Antecipado por ocasião da entrada do produto industrializado no Estado. Parecer n.° XXX sem efeito. Aplicação da Nota Explicativa n.° 03, de 27 de março de 2015, Decreto n.° 24.569, de 31 de julho de 1997 e Decreto n.° 34.605, de 34 de março de 2022. INDEFERIMENTO.

Parecer CECON nº 941 DE 01/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 1 jul 2024

ICMS. Consulta Tributária. Operações de importação e interestaduais. Aquisição de equipamento para processo de acabamento de pás eólicas. Enquadramento de rolo poliéster como bem de uso ou consumo. Inaplicabilidade do diferimento do programa FDI/PROVIN. Art. 61, IX, "b", e subitem 34.0.3 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; e Parecer CECON n.º 1557/2023.

Parecer CECON nº 939 DE 01/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 1 jul 2024

ICMS. Consulta tributária. Operações internas. Sucata. Operação realizada entre estabelecimentos industriais. Inaplicabilidade do diferimento do imposto. Conceito de estabelecimento industrial previsto no regulamento. Irrelevância de processo industrial aplicado sobre a sucata ou resíduo pelo estabelecimento industrial remetente. Sujeição ao regime normal de tributação. Subitens 13.4 e 13.6 do anexo II do decreto n.º 33.327/2019; art. 6.º, inciso I, do decreto n.º 35.061/2022; e art. 4.º do decreto federal n.º 7.212/2010.

Parecer CECON nº 905 DE 24/06/2024 - CE

Estadual - Publicado em 24 jun 2024

ICMS. Consulta tributária. Operações internas. Diferimento. Fornecedor e adquirente beneficiários do FDI. Conceito de interdependência entre empresas. Omissão legislativa. Leitura sistemática. Identidade de sócios. Sócio indicado não atende o critério de mais de 50% de titularidade do capital da requerente. Inaplicabilidade do diferimento disposto no subitem 33.0.1 do Anexo II do Decreto n.º 33.327/2019. Art. 49, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 18.665/2023; Art. 31, parágrafo único, inciso I, do Decreto n.º 33.327/2019; Art. 2.º, § 3.º, da Lei n.º 6.404/1976; Art. 1098 da Lei n.º 10.406/2002.

Parecer CECON nº 905 DE 24/06/2024 - CE

Estadual - Publicado em 24 jun 2024

ICMS. Consulta tributária. Operações internas. Diferimento. Fornecedor e adquirente beneficiários do FDI. Conceito de interdependência entre empresas. Omissão legislativa. Leitura sistemática. Identidade de sócios. Sócio indicado não atende o critério de mais de 50% de titularidade do capital da requerente. Inaplicabilidade do diferimento disposto no subitem 33.0.1 do anexo II do Decreto n.º 33.327/2019. Art. 49, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 18.665/2023; Art. 31, parágrafo único, inciso I, do Decreto n.º 33.327/2019; Art. 2.º, § 3.º, da Lei n.º 6.404/1976; Art. 1098 da Lei n.º 10.406/2002.

Parecer CECON nº 899 DE 24/06/2024 - CE

Estadual - Publicado em 24 jun 2024

ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais. ICMS-DIFAL. Destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS. Emenda Constitucional n.º 87/2015. Benefício de redução de base de cálculo. Interpretação conforme repartição constitucional do ICMS. Parecer CECON n.º 00337/2018. Cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 75/91; cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 153/2015; cláusula segunda, § 5.º do Convênio ICMS n.º 236/2021; e art. 1.º da Lei 18.305/2023.

Parecer CECON nº 771 DE 10/06/2024 - CE

Estadual - Publicado em 10 jun 2024

ICMS. Consulta Tributária. Natureza jurídica dos benefícios fiscais do regime de carga líquida para o ramo atacadista. Crédito presumido previsto pelo Estado do Ceará para cálculo da carga líquida a ser aplicada sobre o valor da operação ajustada para fins de substituição tributária. Vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos das aquisições de mercadorias. Definição da carga tributária efetiva. Art. 4.º e inciso III do art. 8.º do Decreto n.º 29.560/2008 c/c art. 1.º da Lei n.º 13.025/2000; e art. 4.º, § 1.º, da Lei n.º 14.237/2008.

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