Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Ceará -> Parecer -> 2024

Exibindo: 88 normas.

Parecer CECON nº 126 DE 02/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 2 fev 2024

ICMS. Cesta básica. Aplicação da redução de base de cálculo do artigo 61, inciso I, alínea z.19 da Lei nº 18.665/2023. Leite vegetal derivado da castanha de caju.

Parecer CECON nº 242 DE 30/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 jan 2024

ICMS. Consulta tributária. Substituição tributária. Alteração no Convênio n.º 46/00. Dúvida sobre a aplicação da legislação tributária no mês de vigência da alteração do convênio. Aplicação da nova sistemática.

Parecer CECON nº 1493 DE 30/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 jan 2024

Direito tributário. Legislação tributária. ICMS. Consulta tributária. Pauta dos lácteos. Produto sem leite em sua composição. Campos da nota fiscal. Obrigação de preenchimento. Ausência de embalagens na pauta. Proporcionalidade volumétrica. Produtos assemelhados. Desobrigação da consultante. Inexistência. Consulta que não aproveita à requerente.

Parecer CECON nº 625 DE 30/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 jan 2024

ICMS. Energia elétrica. Ausência de medição no setor produtivo de estabelecimento industrial. Apropriação de crédito com base em laudo técnico. Impossibilidade. Art. 62, §1.º, do Decreto n.º 33.327/2019. Reconhecimento de denúncia espontânea. Art. 171 do Decreto n.º 34.605/2022.

Parecer CECON nº 554 DE 30/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 jan 2024

ICMS. Consulta tributária. Produtos farmacêuticos. Substituição tributária “Canal Farma”. Regime especial de tributação. Momento do fato gerador. Cobrança do tributo na entrada do estado. Interpretação integrativa. Lei n.º 14.237/2008. Decreto n.º 24.569/1997. Decreto n.º 33.237/2019.

Parecer CECON nº 1573 DE 30/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 jan 2024

ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais com bens de uso ou consumo e ativo imobilizado. Escrituração contábil do ICMS-Diferencial de Alíquotas (DIFAL). Art. n.º 589 do Decreto n.º 24.569/1997. Guia prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.

Parecer CECON nº 1075 DE 30/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 jan 2024

ICMS. Consulta tributária. Operação de venda para entrega por conta e ordem de terceiro. Operação interestadual. Procedimento de emissão de notas fiscais descrito no art. 705, § 5.º, do Decreto n.º 24.569/1997.

Parecer CECON nº 6 DE 29/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 29 jan 2024

ICMS. Lançamento extemporâneo de crédito. Aquisição de frete. Possibilidade, após o prazo, em caso de solicitação formal ao fisco. Art. 51, § 4.º da Lei n.º 12.670/1996, art. 69 do Decreto n.º 33.327/2019, subitem 1.7 do Anexo IV da Lei n.º 15.838/2015 e incisos II e III do art. 1.º da IN n.º 20/2013.

Parecer CECON nº 1906 DE 29/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 29 jan 2024

ICMS. Consulta. Substituição tributária. Bebida láctea e preparação para sorvetes. Convênio ICMS n.º 142/2018, alterado pelo Convênio ICMS n.º 53/2023. Aplicabilidade.

Parecer CECON nº 733 DE 29/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 29 jan 2024

ICMS. Consulta tributária. Base de cálculo do ICMS. Venda de mercadoria por preço abaixo do custo de aquisição. Substituição tributária na entrada. Necessidade de autorização do fisco. Art. 25, §7.º, do Decreto n.º 33.327/2019.

Parecer CECON nº 680 DE 29/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 29 jan 2024

ICMS. Consulta tributária. Cupom fiscal eletrônico (CF-e) e nota fiscal eletrônica (NF-e). Exigibilidade em operações internas e interestaduais, respectivamente. Inciso II do art. 1.º da IN n.º 10/2017. Cláusula segunda do Protocolo ICMS n.º 42/2009.

Parecer CECON nº 951 DE 24/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 24 jan 2024

ICMS. Consulta tributária. Locadora de veículos não contribuinte do ICMS, estabelecida no Estado do XXX. Venda de veículo novo a adquirente domiciliado no Estado do Ceará.Esclarecimentos acerca da sistemática de tributação. Aplicação do art. 563-B do Decreto n.° 24.569, de 31 de julho de 1997.

Parecer CECON nº 814 DE 23/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 23 jan 2024

ICMS. Consulta Tributária. Solicitação de isenção temporária da cobrança de ICMS incidente sobre a aquisição de chassis e carrocerias pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Fortaleza e do Sistema de Transporte Público Coletivo Metropolitano da Região Metropolitana de Fortaleza. INDEFERIMENTO. Fundamentação jurídica nos arts. 1.º e 8.º, Parágrafo único da Lei Complementar federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, art. 6.º da Lei Complementar federal n.º 160, de 7 de agosto de 2017 e art. 21 da Constituição Federal de 1988.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »