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Exibindo: 88 normas.

Parecer CECON nº 691 DE 10/09/2024 - CE

Estadual - Publicado em 10 set 2024

ICMS. Consulta tributária. Decreto n.° 34.605/2022. Imunidade tributária religiosa. Art. 150 da Constituição Federal. Venda de mercadorias a preço de custo. O ICMS é imposto indireto, ônus tributário não recai diretamente sobre o patrimônio da entidade imune.

Parecer CECON nº 1329 DE 05/09/2024 - CE

Estadual - Publicado em 5 set 2024

ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais com ração animal. Redução de base de cálculo para produtos listados nos itens 10 e 11 do Anexo III do Decreto n.º 33.327/2019. Estorno de crédito. Vigência do Convênio 26/21. Ausência de obrigatoriedade em observar a anterioridade anual e nonagesimal.Itens 10 e 11 do Anexo III do Decreto n.º 33.327/2019; cláusulas primeira, segunda e quinta, inciso I, do Convênio ICMS 100/97; cláusula segunda, inciso III, do Convênio ICMS 26/21; art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 34.022/2021; art. 2.º, II, do Decreto n.º 34.503/2021; art. 1.º do Decreto n.º 35.684/2023; art. 155, § 2.º, II, da Constituição Federal de 1988; e art. 81, incisos I e V, da Lei n.º 18.665/2023; e arts. 01.º e 08.º da Lei Complementar n.º 24/1975.

Parecer CECON nº 1625 DE 04/09/2024 - CE

Estadual - Publicado em 4 set 2024

ICMS. Consulta tributária. Extração e beneficiamento de rochas para britagem. Regime Especial de Tributação. Aquisição de bens para o Ativo imobilizado. Conflito entre o art. 13-B e o art. 638, §5.º, do Decreto n.º 24.569/97. No caso de estabelecimento industrial, o diferencial de alíquotas do ICMS, devido na aquisição interestadual de bem para o ativo imobilizado, é diferido para o momento da virtual desincorporação do bem.

Parecer CECON nº 264 DE 30/08/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 ago 2024

Consulta Tributária. ICMS. Alteração de Alíquota. Lei n.° 18.305 de 15 de Fevereiro de 2023. Redução de Base de Cálculo Prevista no Anexo III do Decreto n.° 33.327/2019. Forma de Cálculo do Imposto Considerando o Disposto no Art. 5° da Lei. Majoração de Carga Tributária de Acordo com o Princípio da Anterioridade.

Parecer CECON nº 1285 DE 30/08/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 ago 2024

ICMS. Consulta tributária. Operações de venda à ordem. Produtos sujeito a regime de substituição tributária com carga líquida do decreto n.º 31.270/2013. Observância das obrigações acessórias dispostas no regulamento para o vendedor remetente. Art. 705, § 5.º, do decreto n.º 24.569/1997; arts. 1.º e 3.º, § 4.º, decreto n.º 31.270/2013; arts. 30 e 31 da lei n.º 18.665/2023; art. 163, III, do decreto n.º 34.605/2022; e parecer Cecon n.º 01075/2023.

Parecer CECON nº 1275 DE 30/08/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 ago 2024

ICMS. consulta. carga tributária líquida. alíquota ICMS 12% (doze por cento). regime especial de tributação. importação de câmara de ar de borracha. Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008. interpretação literal de benefícios fiscais. não exclusão de interpretação teleológica. limites interpretativos do quadro normativo.

Parecer CECON nº 1172 DE 16/08/2024 - CE

Estadual - Publicado em 16 ago 2024

ICMS. Consulta. Isenção do ICMS devido nas prestações de serviço de transporte intermunicipal. Item 174.0 do anexo I do Decreto nº 33.327/2019.

Parecer CECON nº 1175 DE 16/08/2024 - CE

Estadual - Publicado em 16 ago 2024

ICMS. Consulta tributária. Obrigações acessórias. Contagem física de estoques. As sobras de mercadorias, assim entendidas como sendo decorrentes de excedente existente no estoque, deverão ser regularizadas mediante denúncia espontânea. No caso de falta de mercadoria ocasionada por sinistro, seguir a Instrução Normativa n.º 39/2011 e utilizar o CFOP 5.927 (lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo e deterioração).

Parecer CECON nº 471 DE 12/08/2024 - CE

Estadual - Publicado em 12 ago 2024

ICMS. Consulta tributária. Contribuinte beneficiário do FDI/PROVIN. Percentual de diferimento. Saldo devedor. Proporcionalidade produção própria. Comercialização de mercadorias adquiridas de terceiros.

Parecer CECON nº 269 DE 09/08/2024 - CE

Estadual - Publicado em 9 ago 2024

ICMS. Consulta acerca do diferimento em operações de importação de máquinas, equipamentos, estruturas metálicas, veículos, peças e partes, matérias-primas, materiais intermediários e embalagens. Contribuinte beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI). Informação Fiscal do Núcleo de Controle do Comércio Exterior (NUSUT) e Célula de Benefícios Fiscais (CEBEF). Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Parecer CECON nº 1079 DE 01/08/2024 - CE

Estadual - Publicado em 1 ago 2024

ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais. Aquisição de peças e componentes para autopropulsores. Mercadorias classificadas nas posições NCM 8482, 8483 e 8484. Produtos originários de estados não signatários. Sujeição ao regime de substituição tributária. Responsabilidade atribuída ao adquirente das mercadorias. Inteligência do art. 1.º, § 2.º, do Decreto n.º 27.667/2004.

Parecer CECON nº 1063 DE 31/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 31 jul 2024

ICMS. Consulta tributária. ICMS-DIFAL. Consumidor final contribuinte. Metodologia de cálculo. Alterações promovidas pelas Lei Complementar Federal n.º 190/2022. Arts. 12, inciso XV, e 13, inciso IX e §§ 3.º e 6.º, da Lei Complementar n.º 190/2022; art. 431 do Decreto n.º 24.569/1997; e arts. 1.º e 3.º da Norma de Execução n.º 01/2024.

Parecer CECON nº 1055 DE 30/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais. Fluido de freio. Sujeição à substituição tributária interna. Contribuinte remetente situado em outra unidade federada obrigado à retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes. Cláusula primeira, § 1.º, do Convênio ICMS 110/07; Anexo VII do Convênio ICMS 142/18; Art. 431, § 3.º, e Art. 470, § 1.º, inciso I, do Decreto n.º 24.569/1997; Art. 34, § 4.º, e Anexo Único da Lei n.º 18.665/2023.

Parecer CECON nº 1045 DE 26/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 26 jul 2024

ICMS. Consulta tributária. Operações internas. Obrigação acessória. Exigência de dedução do preço da mercadoria pelo valor do imposto dispensado e demonstração expressa na nota fiscal. Interpretação literal. Alteração do art. 6.º, § 12, do Decreto n.º 24.569/1997. Dispensa do cumprimento da obrigação acessória. Termo inicial da produção de efeitos do Decreto n.º 33.327/2019. Quadro sinótico da exigência da obrigação acessória. Arts. 111, inciso III, e 113 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); cláusulas primeira, terceira e quinta, inciso II, do Convênio ICMS 100/97; art. 6.º, inciso LXXIV, § 12, e arts. 51 e 54 do Decreto n.º 24.569/1997; art. 108, inciso I, item 63 do Anexo I e item 10 do Anexo III do Decreto n.º 33.327/2019; Art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 26.094/2000.

Parecer CECON nº 1035 DE 25/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 25 jul 2024

ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais. Substituição tributária. Leite em pó. Conceito de empresas interdependentes. Ausência de autorização no regulamento cearense para observância do § 2.º da cláusula primeira do Protocolo ICMS n.º 12/1996. Aplicação do regime de substituição tributária. Obrigação do fornecedor de cadastrar-se como substituto tributário no Estado do Ceará. Art. 31, parágrafo único, do Decreto n.º 33.327/2019; arts. 532 e 533 do Decreto n.º 24.569/1997; § 2.º da cláusula primeira do Protocolo ICMS n.º 12/1996; art. 15 do Decreto n.º 35.061/2022 e art. 10 da Instrução Normativa n.º 77/2019.

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