Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Ceará -> Parecer -> 2024

Exibindo: 88 normas.

Parecer CECON nº 617 DE 04/06/2024 - CE

Estadual - Publicado em 4 jun 2024

Direito Administrativo e tributário. legislação tributária. ICMS. consulta fiscal. convênio ICMS nº 101/97. cobrança de ICMS na entrada do estado em razão dos produtos, com suas respectivas NCMS, constantes nas notas fiscais não estarem relacionados no convênio ICMS 101/97, nem na legislação estadual.

Parecer CECON nº 706 DE 28/05/2024 - CE

Estadual - Publicado em 28 mai 2024

ICMS. Consulta tributária. Operações interestaduais e o diferencial de alíquotas. Cálculo. Emenda Constitucional n.° 87, de 2015. Mercadorias beneficiadas com redução de base de cálculo pelo art. 61 da Lei n.° 18.665/2023. Decreto n.° 33.327/2019. Decreto n.° 34.605/2022. § 5º da cláusula segunda do Convênio ICMS 236/21. Convênio ICMS 153/15. A redução de base de cálculo não implica em prejuízo da aplicação do diferencial de alíquotas. Necessário considerar os benefícios das unidades de origem e de destino.

Parecer CECON nº 596 DE 15/05/2024 - CE

Estadual - Publicado em 15 mai 2024

ICMS. Consulta. Solicitação de regime especial. Indeferimento. Operações com livros gravados por meio eletrônico (e-book). Não incidência. Inc. I do art. 5º da Lei nº 18.665/2023.

Parecer CECON nº 578 DE 10/05/2024 - CE

Estadual - Publicado em 10 mai 2024

ICMS. Consulta. Transferência de mercadoria sujeita a substituição interna com preço a maior. Impossibilidade de retificação, bem como de cancelamento face o decurso do prazo previsto no Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de outubro de 2005. Orientação a título da correção da precificação incorreta e eventual restituição.

Parecer CECON nº 581 DE 10/05/2024 - CE

Estadual - Publicado em 10 mai 2024

ICMS. Consulta tributária. Transportadora localizada em outra unidade da federação. Possibilidade de utilização do benefício fiscal de crédito presumido pela forma disposta na Instrução Normativa n.º 54/2021, desde que observados os requisitos do Convênio ICMS 106/96. Cláusula primeira do Convênio ICMS 106/96; item 6 do anexo IV do Decreto n.º 33.327/2019; art. 432, IV, “a”, do Decreto n.º 24.569/1997; arts. 1.º, 2.º e 5.º da Instrução Normativa n.º 54/2021.

Parecer CECON nº 535 DE 03/05/2024 - CE

Estadual - Publicado em 3 mai 2024

Consulta tributária. ICMS substituição tributária específica. Redução de base de cálculo. Decreto n.° 33.602/2022 que alterou o Decreto n.° 31.268/2013 que regulamenta a Lei n.° 15.228/2012. Questionamento sobre a aplicação de regime tributário de substituição tributária a contribuinte atuante sob CNAE ausente nos anexos da Lei n.° 14.237/2008. Prevalência do regime tributário específico por produto. Art. 452 do Decreto n.° 24.569/1997.

Parecer CECON nº 458 DE 17/04/2024 - CE

Estadual - Publicado em 17 abr 2024

ICMS. Consulta da BBC. A FDI. Transferência de crédito da matriz para filial. Observâncias fazem procedimento previsto no regulamento em regulamento. Requerimento descritório. Ausência de acordo ao fisco. Deferimento (em inglês). Art. 60 do Decreto n.o 33.327/2019; Art. 1.o da Instrução Normativa n.o 03/2024; Nota Técnica 2013/005 do ENCAT, v. 1.22; e Art. 24, I, do Decreto n.o 34.508/2022.

Parecer CECON nº 429 DE 04/04/2024 - CE

Estadual - Publicado em 4 abr 2024

Consulta Tributária. Operações com restaurantes, bares, lanchonete e assemelhados (fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias).

Parecer CECON nº 659 DE 03/04/2024 - CE

Estadual - Publicado em 3 abr 2024

Consulta acerca da possibilidade de estornar valores relativos a ICMS na Escrituração Fiscal Digital (EFD), devolvidos a clientes em razão da cobrança sob o valor da demanda contratada e não sobre a demanda efetivamente utilizada. Informação fiscal emitida pela Célula de Gestão de Macrossegmentos Econômicos (CEMAS).

Parecer CECON nº 725 DE 03/04/2024 - CE

Estadual - Publicado em 3 abr 2024

ICMS. Consulta tributária. Base de cálculo do ICMS. Venda de mercadoria por preço abaixo do custo de aquisição. Substituição tributária na entrada. Necessidade de autorização do fisco. Art. 25, §7.º, do Decreto n.º 33.327/2019.

Parecer CECON nº 1646 DE 03/04/2024 - CE

Estadual - Publicado em 3 abr 2024

ICMS. Consulta tributária. Veículos automotores. Substituição tributária e consignação mercantil. Impossibilidade. Concessão comercial e devolução simbólica. Aplicabilidade. Anexo único da Nota Explicativa n.º 02/2020. Convênio ICMS 51/2000. Ajuste Sinief 11/2011.

Parecer CECON nº 1782 DE 03/04/2024 - CE

Estadual - Publicado em 3 abr 2024

ICMS. consulta tributária. substituição tributária na entrada. remetente não signatário do convênio n.º 213/2017. responsabilidade tributária do destinatário. decreto n.º 32.485/2018.

Parecer CECON nº 340 DE 11/03/2024 - CE

Estadual - Publicado em 11 mar 2024

ICMS. Consulta tributária. Substituição tributária. Base de cálculo. Trigo em grão. Inclusão necessária das despesas portuárias com remoção e armazenagem na base de cálculo do ICMS-ST. Inteligência do art. 12 do Decreto n.º 33.251/2019. Entrada no estabelecimento do adquirente ocorre somente com o ingresso da mercadoria no estabelecimento importador. Art. 40, § 1.º, I, da Lei n.º 12.815/2013; art. 77 do Decreto Federal n.º 6.759/2009; art. 2.º, IX, da Portaria n.º 219/GC-5, de 27 de março de 2001; art. 44, caput, V, e § 1.º, da Lei n.º 18.665/2023; art. 12, § 8.º, do Decreto n.º 33.251/2019; e art. 4.º do Decreto n.º 33.746/2020.

Parecer CECON nº 19 DE 11/03/2024 - CE

Estadual - Publicado em 11 mar 2024

Transferência de benefício fiscal de ICMS decorrente de reorganização societária. Necessidade de novo requerimento junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) para manter o benefício fiscal no estabelecimento incorporado. Ressalva da inexistência de direito adquirido em regimes especiais de tributação.

Parecer CECON nº 18 DE 07/03/2024 - CE

Estadual - Publicado em 7 mar 2024

ICMS. Consulta fiscal. Carga líquida a ser aplicada ao produto Óleo de Palmiste oriundo da Região Norte. Não compõe a cesta básica. 6,74%.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »