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Exibindo: 88 normas.

Parecer CECON nº 1645 DE 18/11/2024 - CE

Estadual - Publicado em 18 nov 2024

ICMS. Consulta Tributária. Industrialização de pescado e lagosta. Perdas industriais. Obrigações acessórias. Observância do procedimento previsto na legislação interna. Perdas industriais normais compõem o custo da produção da mercadoria. Dispensabilidade da emissão de documento fiscal. Perdas por deterioração ou extravio de insumos. Exigibilidade de emissão de documento fiscal para efeito de baixa no estoque. Art. 4º da Instrução Normativa nº. 46/2013.

Parecer CECON nº 1318 DE 30/10/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 out 2024

ICMS. Consulta tributária. Base de cálculo do ICMS. Venda de mercadoria por preço abaixo do custo de aquisição. Substituição tributária na entrada. Necessidade de autorização do fisco. Art. 25, §7.º, do Decreto n.º 33.327/2019.

Parecer CECON nº 1318 DE 30/10/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 out 2024

Consulta fiscal. ICMS. Empresas de transporte de passageiros intramunicipal (não contribuintes) e intermunicipal (contribuintes). Operação de venda de veículos usados. Redução da base de cálculo. Arts. 591-A, 651, 656 e 658 do Decreto n.º 24.569/1997. Art. 44 e anexo III do Decreto n.º 33.327/2019. Convênio n.º 15/1981 do CONFAZ. Nota explicativa SEFAZ n.º 02/2020.

Parecer CECON nº 125 DE 22/10/2024 - CE

Estadual - Publicado em 22 out 2024

ICMS. Pedido de reconsideração de parecer em consulta tributária. Energia elétrica. Base de cálculo do ICMS em operação interestadual. Tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD). Suspensão cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, dos efeitos do art. 3.º, X, da Lei Complementar n.º 87/1996 (redação dada pela Lei Complementar n.º 194/2022). Efeitos “ex nunc” da concessão da cautelar. Período intermediário dependerá da decisão definitiva na ADI 7195 MC-Ref/DF.

Parecer CECON nº 1186 DE 14/10/2024 - CE

Estadual - Publicado em 14 out 2024

ICMS. Consulta Tributária. Empresa beneficiária de diferimento em operação de importação de matérias-primas e insumos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) para utilização em processo de industrialização. Mercadorias inservíveis. Destruição. Necessidade de recolhimento do ICMS. Impossibilidade de creditamento. Artigo 72.o do Decreto n.o 33.327/2019. Parecer Cecon n.o 001/2017. IN 46/2013.

Parecer CECON nº 686 DE 14/10/2024 - CE

Estadual - Publicado em 14 out 2024

ICMS. Consulta tributária. Lei Complementar n.º 194/2022. Lei de normas gerais em matéria tributária. Alíquota sobre energia não deve ser superior à alíquota de operações em geral. Eficácia depende de lei estadual reduzindo a alíquota anteriormente estabelecida. Lei Estadual n.º 18.154/2022. Vigência a partir de 12 de julho de 2022. Nota Técnica n.º 01/2022. STF suspendeu os efeitos do art. 3.º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela LC 194/2022, até o julgamento do mérito da ADI 7195.

Parecer CECON nº 685 DE 14/10/2024 - CE

Estadual - Publicado em 14 out 2024

ICMS. Consulta tributária. Lei Complementar n.º 194/2022. Lei de normas gerais em matéria tributária. Alíquota sobre energia não deve ser superior à alíquota de operações em geral. Eficácia depende de lei estadual reduzindo a alíquota anteriormente estabelecida. Lei Estadual n.º 18.154/2022. Vigência a partir de 12 de julho de 2022. Nota Técnica n.º 01/2022.

Parecer CECON nº 695 DE 14/10/2024 - CE

Estadual - Publicado em 14 out 2024

ICMS. Consulta tributária. Lei Complementar n.º 194/2022. Lei de normas gerais em matéria tributária. Alíquota sobre energia não deve ser superior à alíquota de operações em geral. Eficácia depende de lei estadual reduzindo a alíquota anteriormente estabelecida. Lei Estadual n.º 18.154/2022. Efeitos a partir de 12 de julho de 2022. Nota Técnica n.º 01/2022.

Parecer CECON nº 1472 DE 08/10/2024 - CE

Estadual - Publicado em 8 out 2024

ICMS. Consulta tributária.Regime especial de tributação. ICMS carga líquida canal farma e alimentos. Segregação de produtos. NCM específicos relativamente às operações com o canal farma. Centro de distribuição. Sistemática de que trata o regime especial de tributação previsto no Decreto n.º 29.560/2008. Art. 4.º, §§8º, 16, 19, 21 e 22, do Decreto nº 29.560/2008.

Parecer CECON nº 1455 DE 03/10/2024 - CE

Estadual - Publicado em 3 out 2024

ICMS. Consulta. Idoso sócio. Inaplicabilidade de processual. Teoria da empresa. Caput do art. 45, c/c o art. 49-A, caput do art. 966, e art. 967 e 982, todos do Código Civil. Princípio da celeridade processual. LXXVIII, do art. 5o, da CF/88 c/c o art. 4o, do Código de Processo Civil. Posto de combustíveis. Veículos próprios. Uso e consumo do fazer. Estoque. Escrituração. - O consumidor final.

Parecer CECON nº 521 DE 20/09/2024 - CE

Estadual - Publicado em 20 set 2024

ICMS. Consulta. Alegação de que a CNAE dos consulentes abrange mercadorias em geral, nos termos do parágrafo único do art. 6.º do Decreto nº 29.560/08. Dispositivo revogado. Sistemática que não se aplica às mercadorias indicadas.

Parecer CECON nº 1072 DE 20/09/2024 - CE

Estadual - Publicado em 20 set 2024

ICMS. Consulta tributária. Operação interna. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Substituição tributária na entrada. Emissão de documentos fiscais de forma extemporânea. Autorregularização. Arts. 155, 156 e 157 do Decreto 34.605/2022. Instrução Normativa n.º 102/2022.

Parecer CECON nº 1410 DE 20/09/2024 - CE

Estadual - Publicado em 20 set 2024

ICMS. Consulta Tributária. Operação de venda para entrega por conta e ordem de terceiro. Operação interestadual. Sigilo comercial das operações comerciais entre adquirente originário e vendedor remetente. Procedimento de emissão de notas fiscais descrito no Art. 705, § 5.º, do Decreto n.º 24.569/1997. Parecer CECON n.º 1075/2023.

Parecer CECON nº 295 DE 20/09/2024 - CE

Estadual - Publicado em 20 set 2024

ICMS. Consulta tributária. Contribuinte optante pelo Simples Nacional. Esclarecimentos acerca da necessidade de recolhimento do ICMS FECOP. Lei Complementar n.° 123/2006 e Decreto n.° 33.327/2019.

Parecer CECON nº 1383 DE 16/09/2024 - CE

Estadual - Publicado em 16 set 2024

ICMS. ISS. Consulta. Software. Serviços. Não incidência de ICMS. Precedente do STF. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software. Incidência do ISS. LC 116/2003. Art. 156, III, da Constituição Federal. Art. 146, I, da Constituição Federal. Art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Art. 28, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.868/1999. ADI n.º 1.945 e 5.659. RE n.º 688223/PR.

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