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Exibindo: 84 normas.

Decreto nº 32243 DE 30/06/2017 - CE

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

Rep. - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito estadual, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Ceará de maior receita operacional.

Decreto nº 32281 DE 04/07/2017 - CE

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.

Decreto nº 32285 DE 13/07/2017 - CE

Estadual - Publicado em 17 jul 2017

Institui o "Pacto por um Ceará Sustentável" para a atuação articulada entre Órgãos Públicos Estaduais, Municipais e Federais, e instituições da sociedade civil, objetivando a construção de uma cultura de sustentabilidade e de justiça socioambiental e econômica, com políticas interinstitucionais de gestão ambiental integrada, voltadas para a convivência com o semiárido, a gestão dos recursos hídricos, o saneamento básico e as energias renováveis, e dá outras providências.

Decreto nº 32293 DE 19/07/2017 - CE

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

Regulamenta o Processamento para Isenção de Taxas de Prestação de Serviço público aos Agricultores Familiares no Âmbito do Estado do Ceará pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN.

Decreto nº 32295 DE 28/07/2017 - CE

Estadual - Publicado em 28 jul 2017

Altera dispositivo do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e do Decreto nº 32.261, de 19 de junho de 2017, que estabelece disposições complementares e altera dispositivo do Decreto nº 32.239, de 25 de maio de 2017, e dá outras providências.

Decreto nº 32298 DE 02/08/2017 - CE

Estadual - Publicado em 7 ago 2017

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS que indica e dá outras providências.

Decreto nº 32301 DE 09/08/2017 - CE

Estadual - Publicado em 11 ago 2017

Dispõe sobre a gestão das inscrições do Poder Executivo Estadual no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico financeira do Estado do Ceará no CAUC e dá outras providências.

Decreto nº 32303 DE 11/08/2017 - CE

Estadual - Publicado em 14 ago 2017

Declara de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sediados no Município de Fortaleza, o expediente do dia 15 de agosto de 2017.

Decreto nº 32305 DE 11/08/2017 - CE

Estadual - Publicado em 16 ago 2017

Regulamenta a Tarifa de Contingência pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará, na forma de Encargo Hídrico Emergencial - EHE.

Decreto nº 32313 DE 25/08/2017 - CE

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

Disciplina a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) e dá outras providências.

Decreto nº 32314 DE 25/08/2017 - CE

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

Estabelece regime de substituição tributária com carga líquida nas operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros, e dá outras providências.

Decreto nº 32315 DE 25/08/2017 - CE

Estadual - Publicado em 28 ago 2017

Regulamenta a Lei nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015, que institui a política de aquisição de alimentos da agricultura familiar do Estado do Ceará e dá outras providências.

Decreto nº 32316 DE 25/08/2017 - CE

Estadual - Publicado em 28 ago 2017

Altera o Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006.

Decreto nº 32321 DE 04/09/2017 - CE

Estadual - Publicado em 5 set 2017

Decreta de ponto facultativo o expediente do dia 8 de setembro de 2017, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 32322 DE 05/09/2017 - CE

Estadual - Publicado em 6 set 2017

DISPÕE SOBRE A OUTORGA PARA OBRAS DE INTERFERÊNCIA HÍDRICA PARA A CONSTRUÇÃO DE POÇOS NA VIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2015/SRH DE SITUAÇÃO CRÍTICA DE ESCASSEZ HÍDRICA EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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