O Governador do Estado do Ceará, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 91, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que autoriza as unidades da Federação a adaptar, dentro do prazo de até vinte e quatro meses, as suas empresas estatais às regras previstas no novo Estatuto;

Considerando a necessidade de disciplinar, no âmbito estadual, a forma como se procederá à utilização do referido prazo legal, em relação tanto às regras de governança quanto às regras de licitação e contratos previstas na Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016.

Decreta:

Art. 1º As empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas pelo Estado do Ceará anteriormente à vigência da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, cuja receita operacional bruta, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, seja superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), deverão se adaptar às regras de governança previstas no Título I, da referida Lei, observado o prazo de 24 (vinte quatro) meses, a contar de sua publicação.

§ 1º Enquanto não encerrado o prazo previsto no "caput", as nomeações ou reconduções de administradores ou membros de Conselho Fiscal das empresas estatais a que se refere este artigo obedecerá a legislação anterior à vigência da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, não podendo, em nenhuma situação, o mandato correspondente postergar-se para além de 30 de junho de 2018.

§ 2º As empresas estatais deverão adequar os seus estatutos sociais ao disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, até que encerrado o prazo previsto no "caput".

Art. 2º As empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas pelo Estado do Ceará anteriormente à vigência da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, submetem-se, a contar de 1º de julho de 2016, às novas regras de licitação e contratos previstas na legislação federal, à exceção quanto às matérias dispostas nos incisos I a VI, do art. 71, do Decreto Federal nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, cuja aplicabilidade deverá obedecer ao prazo máximo previsto no art. 1º, deste Decreto, observado o disposto no § 3º, deste artigo.

§ 1º Regulamento específico será editado pelas empresas estatais dispondo sobre regras de procedimento aplicáveis às licitações e contratações, inclusive quanto às matérias a que se referem os incisos I a VI, do art. 71,do Decreto Federal nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

§ 2º O regulamento a que se refere o § 1º deverá ser editado até 30 de junho de 2018.

§ 3º As empresas estatais poderão, antes do prazo previsto na parte final do "caput", deste artigo, adequar suas licitações e contratações, total ou parcialmente, às regras indicadas nos incisos I a VI, do art. 71, do Decreto Federal nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, na hipótese em que já estiverem adaptadas ao procedimento respectivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a contar de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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