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Exibindo: 40 normas.
Decreto nº 18116 DE 29/12/2017 - BA
Estadual - Publicado em 29 dez 2017
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com nafta e etano.
Decreto nº 18110 DE 27/12/2017 - BA
Estadual - Publicado em 28 dez 2017
Decreto nº 18111 DE 27/12/2017 - BA
Estadual - Publicado em 28 dez 2017
Decreto nº 18085 DE 21/12/2017 - BA
Estadual - Publicado em 22 dez 2017
Decreto nº 18079 DE 19/12/2017 - BA
Estadual - Publicado em 20 dez 2017
Decreto nº 18071 DE 18/12/2017 - BA
Estadual - Publicado em 19 dez 2017
Decreto nº 18010 DE 24/11/2017 - BA
Estadual - Publicado em 25 nov 2017
Decreto nº 17993 DE 30/10/2017 - BA
Estadual - Publicado em 31 out 2017
Decreto nº 17988 DE 26/10/2017 - BA
Estadual - Publicado em 27 out 2017
Decreto nº 17983 DE 24/10/2017 - BA
Estadual - Publicado em 25 out 2017
Decreto nº 17963 DE 29/09/2017 - BA
Estadual - Publicado em 30 set 2017
Decreto nº 17944 DE 20/09/2017 - BA
Estadual - Publicado em 21 set 2017
Decreto nº 17936 DE 06/09/2017 - BA
Estadual - Publicado em 7 set 2017
Decreto nº 17921 DE 04/09/2017 - BA
Estadual - Publicado em 5 set 2017
Decreto nº 17878 DE 22/08/2017 - BA
Estadual - Publicado em 23 ago 2017
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