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Exibindo: 40 normas.
Decreto nº 17818 DE 07/08/2017 - BA
Estadual - Publicado em 8 ago 2017
Estabelece o Regulamento do Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores.
Decreto nº 17822 DE 07/08/2017 - BA
Estadual - Publicado em 8 ago 2017
Decreto nº 17815 DE 04/08/2017 - BA
Estadual - Publicado em 5 ago 2017
Decreto nº 17802 DE 02/08/2017 - BA
Estadual - Publicado em 3 ago 2017
Decreto nº 17794 DE 01/08/2017 - BA
Estadual - Publicado em 2 ago 2017
Decreto nº 17711 DE 05/07/2017 - BA
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Regulamenta as Taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Decreto nº 17662 DE 12/06/2017 - BA
Estadual - Publicado em 20 jun 2017
Decreto nº 17662 DE 12/06/2017 - BA
Estadual - Publicado em 13 jun 2017
Decreto nº 17626 DE 31/05/2017 - BA
Estadual - Publicado em 1 jun 2017
Decreto nº 17616 DE 25/05/2017 - BA
Estadual - Publicado em 26 mai 2017
Decreto nº 17621 DE 25/05/2017 - BA
Estadual - Publicado em 26 mai 2017
Decreto nº 17610 DE 18/05/2017 - BA
Estadual - Publicado em 19 mai 2017
Decreto nº 17596 DE 10/05/2017 - BA
Estadual - Publicado em 11 mai 2017
Decreto nº 17589 DE 02/05/2017 - BA
Estadual - Publicado em 3 mai 2017
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