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Exibindo: 23 normas.
Lei nº 13968 DE 11/06/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 13 jun 2020
Lei nº 13967 DE 11/06/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 13 jun 2020
Lei nº 13966 DE 11/06/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 13 jun 2020
Lei nº 1941 DE 14/02/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 19 fev 2020
Lei nº 13928 DE 20/01/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 25 jan 2020
Lei nº 13935 DE 20/01/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 25 jan 2020
Lei nº 13936 DE 20/01/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 25 jan 2020
Lei nº 13929 DE 20/01/2020 - João Pessoa-
Municipal - Publicado em 25 jan 2020
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