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Exibindo: 1349 normas.
Decreto nº 71.608 de 22/12/1972
Federal - Publicado em 26 dez 1972
Decreto nº 71.607 de 22/12/1972
Federal - Publicado em 26 dez 1972
Decreto nº 71.606 de 22/12/1972
Federal - Publicado em 26 dez 1972
Decreto nº 71.605 de 22/12/1972
Federal - Publicado em 26 dez 1972
Decreto nº 71.604 de 22/12/1972
Federal - Publicado em 26 dez 1972
Concede reconhecimento à Faculdade de Administração de Empresas do Alto Vale do Itajaí - SC.
Decreto nº 71.603 de 22/12/1972
Federal - Publicado em 26 dez 1972
Decreto nº 71.602 de 22/12/1972
Federal - Publicado em 26 dez 1972
Decreto nº 71.601 de 22/12/1972
Federal - Publicado em 26 dez 1972
Decreto nº 71.600 de 22/12/1972
Federal - Publicado em 26 dez 1972
Decreto nº 71.599 de 22/12/1972
Federal - Publicado em 22 dez 1972
Concede indulto a sentenciados primários, e dá outras providências
Decreto nº 71.598 de 21/12/1972
Federal - Publicado em 22 dez 1972
Decreto nº 71.597 de 21/12/1972
Federal - Publicado em 22 dez 1972
Decreto nº 71.596 de 21/12/1972
Federal - Publicado em 22 dez 1972
Decreto nº 71.595 de 21/12/1972
Federal - Publicado em 22 dez 1972
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