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Exibindo: 74 normas.
Convênio ICM nº 61 de 09/12/1986
Federal - Publicado em 11 dez 1986
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão parcial de créditos tributários.
Convênio ICM nº 60 de 09/12/1986
Federal - Publicado em 11 dez 1986
Convênio ICM nº 59 de 09/12/1986
Federal - Publicado em 11 dez 1986
Convênio ICM nº 56 de 09/12/1986
Federal - Publicado em 11 dez 1986
Convênio ICM nº 55 de 09/12/1986
Federal - Publicado em 11 dez 1986
Convênio ICM nº 54 de 09/12/1986
Federal - Publicado em 11 dez 1986
Convênio ICM nº 53 de 09/12/1986
Federal - Publicado em 11 dez 1986
Convênio ICM nº 52 de 09/12/1986
Federal - Publicado em 11 dez 1986
Convênio ICM nº 51 de 09/12/1986
Federal - Publicado em 11 dez 1986
Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários da empresa que especifica.
Convênio ICM nº 50 de 09/12/1986
Federal - Publicado em 11 dez 1986
Altera a redação do Convênio ICM 10/1977, de 30 de junho de 1977.
Convênio ICM nº 49 de 19/09/1986
Federal - Publicado em 23 set 1986
Convênio ICM nº 48 de 19/09/1986
Federal - Publicado em 23 set 1986
Convênio ICM nº 47 de 19/09/1986
Federal - Publicado em 23 set 1986
Convênio ICM nº 46 de 19/09/1986
Federal - Publicado em 23 set 1986
Convênio ICM nº 45 de 19/09/1986
Federal - Publicado em 23 set 1986
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