O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder remissão, total ou parcial, de créditos tributários, constituídos ou não, em períodos a serem fixados pelo Estado, obedecido o limite de 30 de novembro de 1986, às empresas abaixo relacionadas:

1. Congregação Religiosas Pias Discípulas do Divino Mestre;

2. Fjord S.A. Indústria do Vestuário;

3. Standart Eletrônica S.A.;

4. Companhia Industrial de Papéis Alcântara;

5. Comércio e Indústria Tuffy Habib S.A.;

6. Comercial Importadora CHELO Ltda.;

7. NOMASA S.A. Indústria e Comércio;

8. TREVOLI S.A. Artefatos de Couros e Plásticos;

9. Cooperativa Agro Pecuária de Volta Redonda Ltda.;

10. Casino Bangu Sociedade Cultural Recreativa e Esportiva;

11. Vidros Guarany Ltda.

2 - Cláusula segunda. O disposto neste Convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

3 - Cláusula terceira. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 9 de dezembro de 1986.